Habeas Corpus Cultivo de Cannabis em Notícias

O Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) viu saltar o número de pedidos de habeas corpus (HCs) para o cultivo de cannabis em casa... Leia como votaram os integrantes da 3ª Seção: Ministros Voto Messod Azulay Neto Contra a concessão de habeas corpus para o plantio caseiro de Cannabis sativa para fins medicinais João Batista Moreira Contra... corpus para que um paciente pudesse plantar 15 mudas de Cannabis sativa para uso pessoal e somente durante o tratamento

Em um dos casos julgados pela Terceira Seção, o salvo-conduto diz respeito ao cultivo de 15 mudas de cannabis sativa , exclusivamente enquanto durar o tratamento do quadro de ansiedade generalizada do... doméstico de cannabis sativa destinado à extração do óleo com finalidade medicinal... direito penal, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, concedeu, nesta quarta-feira (13), salvo-condutos para garantir que pacientes não sofram sanção criminal pelo cultivo

Em três processos, a 3ª seção do STJ concedeu salvo-conduto em habeas corpus para permitir o cultivo doméstico de cannabis sativa para extração do óleo com finalidade medicinal... Exa. observou que já votou em processo semelhante denegando a ordem, e que a 5ª turma, na época, tinha esse entendimento, de que autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis para fins... Em junho de 2022, em acórdão paradigmático da lavra do ministro Rogério Schietti, a turma negou provimento a REsp do MP/SP e concedido a permissão para o cultivo pretendido

Nos três recursos em habeas corpus submetidos à presidência do Tribunal, os interessados relataram que possuem problemas de saúde passíveis de tratamento com substâncias extraídas da cannabis, como dor... Custo da importação Apesar dessa autorização, os recorrentes disseram que a importação dos produtos é cara, razão pela qual entraram na Justiça para obter o habeas corpus preventivo (salvo-conduto) e poder... Processos: RHCs 183.769 e 183.815 https://www.migalhas.com.br/quentes/390068/stj-ministro-og-permite-cultivo-de-cannabis-para-fins-medicinais (Fonte: Migalhas) 📰 Leia também: TRF-3 garante isenção de

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 801738 - SC (2023/0040562-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado contra... Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, concedo o habeas corpus a XXXXXXXXXXXX para aplicar o princípio da consunção, absorvendo o delito tipificado no art. 33 , § 1º , II , da Lei n. 11.343... Logo, não se evidencia nexo de causalidade e relação de meio e fim entre o semeio, cultivo e colheita de matéria-prima e de possui- las .[...]

Nos três recursos em habeas corpus submetidos à presidência do tribunal (um deles em segredo de Justiça), os interessados relataram que possuem problemas de saúde passíveis de tratamento com substâncias... Custo da importação inviabiliza o tratamento Apesar dessa autorização, os recorrentes disseram que a importação dos produtos é cara, razão pela qual entraram na Justiça para obter o habeas corpus preventivo... Em dois dos pedidos, os recorrentes também juntaram certificados de curso sobre plantio da Cannabis sativa e extração de substâncias medicinais

Não há de se falar que a defesa pretende, mediante o habeas corpus , tolher o poder de polícia das autoridades administrativas... Ações pelo rito ordinário e outros instrumentos de natureza cível podem até tratar dos desdobramentos administrativos da questão trazida a debate, mas isso não exclui o cabimento do habeas corpus para... que reforça a possibilidade de que os pacientes se socorram do habeas corpus para o fim pretendido, notadamente porque receberam intimação da Polícia Federal para serem ouvidos em autos de inquérito policial

Não há falar que a defesa pretende, mediante o habeas corpus , tolher o poder de polícia das autoridades administrativas... Ações pelo rito ordinário e outros instrumentos de natureza cível podem até tratar dos desdobramentos administrativos da questão trazida a debate, mas isso não exclui o cabimento do habeas corpus para... que reforça a possibilidade de que os pacientes se socorram do habeas corpus para o fim pretendido, notadamente porque receberam intimação da Polícia Federal para serem ouvidos em autos de inquérito policial

A 13ª Vara Federal de Pernambuco emitiu habeas corpus preventivo pra que Luclécia da Cunha Cabral Umbelino, mãe de Heitor Umbelino Cabral de Melo, diagnosticado com transtorno de espectro autista, possa... A partir da posse e publicidade do Habeas Corpus preventivo, as autoridades policiais devem "abster-se de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de Luclécia da Cunha Cabral Umbelino para... o cultivo da Cannabis Sativa, especificamente destinado à produção do óleo ou extrato para tratamento do filho, segundo a recomendação do médico responsável, bem como do porte e uso do referido óleo ou

Não há falar que a defesa pretende, mediante o habeas corpus , tolher o poder de polícia das autoridades administrativas... No julgamento do Habeas Corpus n. 365.963/SP, definiu-se que a especificidade da reincidência não obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL · Tema Cultivo doméstico da planta C annabis Sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Risco permanente de constrangimento ilegal