Habite-se em Notícias

Cada obra selecionada tem área de construção a partir de 150 m², alvará/habite-se expedido pela prefeitura do município de localização da obra entre 2018 e 2019 e inconsistência cadastral no campo "área

O 'habite-se' é um documento emitido pela prefeitura para comprovar a construção de um imóvel seguindo todas as regras estabelecidas pelo município, tornando-o apto para servir como moradia... “Em termos práticos, por meio desse entendimento jurisprudencial, os municípios não poderiam condicionar a expedição do “habite-se” à quitação de débito fiscal de ISS”, afirma o especialista... ocorre em diversos municípios brasileiros, a Prefeitura de São Paulo também exige de seus contribuintes o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para permitir a emissão do “habite-se

Nacional de Obras - o primeiro lote de 2023 com 16.430 cartas de Aviso para Regularização de Obras cuja seleção contemplou obras localizadas em todo o País com área superior a 150 m² e com alvará e/ou habite-se

Além do atraso na entrega da obra, foram verificados vários problemas estruturais, com risco para a segurança dos moradores, o que levou os órgãos competentes a interditarem o prédio e cassarem o seu habite-se

Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, respondendo perante... 31-B desta Lei e o art. 2º da Lei nº 10.931 , de 2 de agosto de 2004, e os demais atos correspondentes à incorporação. § 4º Após o registro do memorial de incorporação, e até a emissão da carta de habite-se

Art. 9º A concessão do habite-se ou do alvará para funcionamento de edificação ou de estabelecimento com piscina é condicionada ao atendimento do disposto nesta Lei.

os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se

Informativo nº 730 28 de março de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.850.512-SP , Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 16/03/2022. ( Tema 1076 ) Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários sucumbenciais. Valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda elevados. Fixação por apreciação equitativa. Impossibilidade. Tema 1076 . DESTAQUE I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a da condenação; ou b do proveito econômico obtido; ou c do valor atualizado da causa. II Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a o proveito econômico obtido

A impenhorabilidade do imóvel residencial é uma proteção legal que visa garantir à família do devedor a preservação da moradia, o abrigo. Para a Terceira Turma do STJ, essa garantia é preponderante mesmo que o devedor/proprietário não resida no imóvel. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade se dá quando o imóvel do devedor serve como residência da família, salvo as situações descritas no artigo 3º da Lei 8.009 /1990. ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm ). É irrelevante o fato de o devedor morar ou não nesta residência. A decisão se deu diante de recurso especial em que o devedor alegava ter cedido o único imóvel de sua propriedade para morada dos sogros. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a qualificação do imóvel nessas condições “subordina a um regime jurídico especial, não o submetendo às obrigações do titular de direito subjetivo patrimonial, ressalvadas algumas exceções legais”. Para Bellizze, a impenhorabilidade

“As irregularidades abrangem desde a falta de escritura e Habite-se até débitos de IPTU e reformas realizadas sem autorização da prefeitura do município onde o bem está localizado”, explica o especialista