Imóvel Objeto de Incorporação Imobiliária em Notícias

do imóvel, o registro da incorporação e a averbação do termo de afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária nos termos dos arts. 31-A a 31-E, 32 e 33 da Lei nº 4.591 , de 1964... Requisitos para opção ao RET-Incorporação São requisitos para a opção pelo RET-Incorporação (IN RFB 2179, art. 5º): afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária nos termos dos... A habilitação da incorporação imobiliária ao RET-Incorporação será declarada por meio de Ato Declaratório Executivo emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil após a realização, de ofício

A expressão "unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária" tem gerado dúvida no sentido de se interpretar que o quadro-resumo só é obrigatório nos contratos em que o objeto da venda seja... Embora o imóvel objeto da incorporação já esteja pronto, a primeira realizada pelo incorporador ao adquirente-consumidor é objeto de relação de consumo... de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, do quadro-resumo, que deverá conter os itens exigidos nos incisos do citado dispositivo

do art. 156 , § 2º , inciso I , da Constituição Federal – Sentença que denegou a segurança almejada – Reforma do r. decisório – Conquanto seu objeto social seja a administração de bens imóveis próprios... o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação... O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua

A regra é a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural... Perda do objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O crédito concedido por instituição financeira e representado pela cédula de crédito bancário possui garantia fiduciária imobiliária e, com o desenvolvimento ordinário e esperável

a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes... DESTAQUE: Não é cabível a instauração de incidente de assunção de competência (IAC) enquanto a questão de direito não tiver sido objeto de debates, com a formação de um entendimento firme e sedimentado... DESTAQUE: A empresa de administração hoteleira não tem responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção, porquanto não integra

Ademais, enquanto não concluída a construção da unidade imobiliária, sequer tem objeto o contrato de administração... a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes... porquanto não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes

Ademais, enquanto não concluída a construção da unidade imobiliária, sequer tem objeto o contrato de administração... a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes... porquanto não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes

Ademais, considere-se que, nos limites da ação de usucapião, haverá necessariamente a devida identificação do imóvel objeto da pretensão, como condição para a ação ( CPC/2015 , art. 1.071 c/c art. 216-... Transferência definitiva da propriedade do imóvel... Deste modo, torna-se objeto de disposições contratuais e de normas administrativas emitidas pelo ente regulador"

Ademais, considere-se que, nos limites da ação de usucapião, haverá necessariamente a devida identificação do imóvel objeto da pretensão, como condição para a ação ( CPC/2015 , art. 1.071 c/c art. 216-... Deste modo, torna-se objeto de disposições contratuais e de normas administrativas emitidas pelo ente regulador"... Transferência definitiva da propriedade do imóvel

ENUNCIADO 665 – Art. 1.351: A reconstrução de edifício realizada com o propósito de comercialização das unidades durante a obra sujeita-se ao regime da incorporação imobiliária e torna exigível o registro... do Memorial de Incorporação... ENUNCIADO 675 – Art. 1.694: As despesas com doula e consultora de amamentação podem ser objeto de alimentos gravídicos, observado o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade para a sua