Impossibilidade de Deferimento da Gratuidade da Justiça em Notícias

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  • Resumo. Informativo 781 do STJ.

    Notícias09/08/2023Flávio Tartuce
    o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, sendo necessário verificar se a própria parte que o requer preenche os pressupostos específicos para a sua concessão ( REsp 1.998.486/SP , Terceira... Isto é, o direito à gratuidade de justiça é previsto em termos amplos e abrangentes... Exame do direito ao benefício da gratuidade à luz da situação econômica dos genitores. Impossibilidade. Natureza jurídica personalíssima. Pressupostos que devem ser preenchidos pela parte requerente
  • Ação de adoção c/c guarda provisória

    Notícias07/11/2022Naiany Teixeira
    DOS FATOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Expõe o requerente que, conforme explana o Artigo 98 do Código de Processo Civil , não possui condições de arcar com eventuais ônus processuais, sem prejuízo do seu sustento... Termos em que pedem deferimento, Local, dia do mês e ano, Assinatura do advogado Nº da OAB... No caso em tela, é patente a impossibilidade de manutenção do menor na família natural, bem como, não há outros parentes conhecidos dipostos a cuidar e educar a criança, a mãe biológica é reconhecida na
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 751 de 03 de outubro de 2022.

    Notícias04/10/2022Anderson Barbosa dos Santos
    Impossibilidade. Reformatio in pejus... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, o Tribunal afastou a solidariedade no pagamento das custas e honorários advocatícios dos vencidos, por entender que, em razão da gratuidade de justiça deferida a... Dessa forma, o fato de os outros dois autores/executados litigarem com o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87 , §
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ 746 - 29 de agosto de 2022

    Notícias30/08/2022Anderson Barbosa dos Santos
    De outro, a Lei n. 10.741 /2003, que elenca situação específica de gratuidade da justiça para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado... hipótese legal, uma vez concedido o benefício, o segurado tem dez anos desde o dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação para insurgir-se contra eventual ilegalidade no ato de deferimento... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO IDOSO Tema Concessão da justiça gratuita. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços hospitalares
  • Resumo Informativo de Jurisprudência 734 STJ

    Competência da justiça Estadual... Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, b da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade... Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade para as situações de monofasia. Repercussão Geral Tema 844 . Súmula vinculante 58 . Art. 17, da Lei 11.033/2004. REPORTO
  • Empresa consegue gratuidade de justiça ao comprovar prejuízos de R$ 1,7 bilhão

    Notícias22/02/2022Leoj Phabllo Advocacia
    gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, mediante comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento das despesas processuais... “Situação econômica precária” De acordo com o relator do recurso ordinário da empresa, ministro Douglas Alencar, a SDI-2 do TST tem jurisprudência firmada no sentido da possibilidade de deferimento da... A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, em mandado de segurança, o benefício da justiça gratuita à Tecsis, nome fantasia da Sorosistem Materiais
  • Resumo do Informativo 713, STJ

    Notícias19/10/2021Juan Mendes da Costa
    DESTAQUE A impossibilidade do julgamento do pedido declaratório de relação avoenga não acarreta, necessariamente, a impossibilidade do julgamento do pedido de petição de herança... Impossibilidade de julgamento. Petição de herança. Interesse jurídico. Existência... de justiça (arts. 19 do revogado CPC/1973 e 82 do CPC/2015 ), com reversão desses encargos ao final do processo
  • Atualizações Jurídicas de 17/08 a 23/08

    Notícias13/10/2021Lígia Melazzo
    Essa situação,a seu ver, pode modificar a capacidade financeira, até então de miserabilidade, que justificou a concessão de gratuidade... A fim de manter a segurança jurídica, e na impossibilidade de desfazer os atos constituídos na eleição de 1998, o colegiado modulou a decisão para que ela tenha efeito a partir de abril de 2002, quando... Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior (23/08) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São
  • Doméstica desempregada de Fortaleza com coxatrose grave tem direito a auxílio-doença

    Notícias01/09/2021Everton Vilar
    II - FUNDAMENTAÇÃO Pedido de gratuidade da justiça... A gratuidade da justiça já foi deferida (v. anexo 10) e não tendo sido apresentada qualquer contraprova à condição financeira alegada na inicial, mantenho o deferimento do benefício à parte autora... Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação
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