Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Itbi) em Notícias

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  • Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI-Web

    Notícias25/04/2024Grupo Bettencourt
    do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)... Deverá ser emitida uma declaração para cada imóvel alienado ou adquirido e o valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis... Ficam obrigados a apresentar a DOI, sempre que ocorrer operação de aquisição ou alienação de imóvel realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, os seguintes serventuários da
  • Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 804 - 19 de março de 2024

    Desse modo, é competente a Justiça laboral para, dentro dos seus limites de jurisdição e dos limites impostos pela própria parte autora, apreciar e julgar a controvérsia... mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST... Os usuários dos sistemas de transmissão, por sua vez, celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado
  • Enunciados Maio - 2022/Colégio Notarial do Brasil - Pará

    Notícias07/01/2024Jairo Monteiro
    promessa de transmissão de bens ou direitos reais, pessoais ou possessórios referentes à imóveis, bem como recibos de quitação deverá ser feito por autenticidade. 22) RECONHECIMENTO DE FIRMAS: O reconhecimento... : Nas escrituras públicas em que incidam a obrigação de pagamento de imposto, compete ao tabelião solicitar a apresentação de comprovante de pagamento do imposto de transmissão, não sendo de sua responsabilidade... permutado. 15) PROCURAÇÕES PÚBLICAS, SUBSTABELECIMENTOS E REVOGAÇÕES: A procuração pública com poderes específicos para venda de bem imóvel do outorgante deve individualizar os bens a serem alienados
  • O que é recuperação de crédito tributário municipal de ITBI pago a maior

    Notícias12/12/2023Paulo Felipe Vilela
    A recuperação de crédito tributário municipal referente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pago a maior é um processo pelo qual uma pessoa ou empresa busca reaver os valores que foram... O ITBI é um tributo que incide sobre a transferência de propriedade de bens imóveis, como casas e terrenos... Quando há uma transação imobiliária, os compradores são obrigados a pagar o ITBI com base no valor venal do imóvel
  • Construtora é condenada a pagar comprador, por prática de propaganda enganosa.

    Notícias22/11/2023Juliana Marchiote
    De acordo com o processo, a construtora veiculava propaganda dizendo que arcaria com os custos do Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), Registro do Imóvel e com os benefícios do “Programa... Ele compareceu ao cartório para assinar a documentação, ocasião em que nada lhe foi cobrado, porém, posteriormente a construtora realizou cobrança de valores referentes ao registro e ITBI... No entanto, o comprador realizou o pagamento de 10 parcelas de R$ 80 referentes a “serviços de assessoria” consistente na parte burocrática de registro do imóvel
  • Construtora é condenada a pagar indenização a comprador, por prática de propaganda enganosa

    Notícias20/11/2023Wellington de Marchi
    De acordo com o processo, a construtora veiculava propaganda dizendo que arcaria com os custos do Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), Registro do Imóvel e com os benefícios do "Programa... Ele compareceu ao cartório para assinar a documentação, ocasião em que nada lhe foi cobrado, porém, posteriormente a construtora realizou cobrança de valores referentes ao registro e ITBI... No entanto, o comprador realizou o pagamento de 10 parcelas de R$ 80 referentes a "serviços de assessoria" consistente na parte burocrática de registro do imóvel
  • Imobiliária consegue anular registro no CADIN após decisão do TJ-SP.

    Notícias06/10/2023Allan Fernandes Costa
    O processo era sobre Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que foi aplicado sobre imóveis que foram colocados como patrimônio da empresa, e que seriam utilizados para aluguel... A isenção tributária nesse contexto se refere à não cobrança do ITBI quando o imóvel for transferido do proprietário para a empresa... Mas se você tem propriedades e vive de aluguel, e quer saber como conseguir a mesma isenção de Imposto, clique aqui
  • STJ determina cálculo do ITBI com base em valor obtido em leilão extrajudicial

    Notícias11/07/2023Bernardo César Coura
    Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor obtido em uma arrematação extrajudicial... O Tribunal de Justiça do Paraná determinou o cálculo do ITBI com base no valor venal do imóvel — ou seja, seu valor de venda. A corte estadual se baseou no artigo 38 do Código Tributário Nacional... A arrematação é uma forma de venda que permite a aquisição dos bens por preço inferior ao da avaliação. Ou seja, o valor atribuído ao bem não necessariamente é o valor alcançado na venda
  • STJ determina cálculo do ITBI com base em valor obtido em leilão extrajudicial

    Notícias07/07/2023Bernardo César Coura
    Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor obtido em uma arrematação extrajudicial... O Tribunal de Justiça do Paraná determinou o cálculo do ITBI com base no valor venal do imóvel — ou seja, seu valor de venda. A corte estadual se baseou no artigo 38 do Código Tributário Nacional... A arrematação é uma forma de venda que permite a aquisição dos bens por preço inferior ao da avaliação. Ou seja, o valor atribuído ao bem não necessariamente é o valor alcançado na venda
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