Imunidade Recíproca dos Entes Públicos em Notícias

A decisão reconhece que a empresa, sociedade de economia mista que presta serviços públicos, tem direito à imunidade tributária recíproca, regra constitucional que impede os entes federados de criar impostos... Para a maioria do colegiado, estão presentes os requisitos estabelecidos na jurisprudência do STF para o reconhecimento da imunidade tributária recíproca... Além disso, os excedentes são empregados em serviços públicos, e apenas 1,4% das ações pertencem a entidades do setor privado, que não negociam na Bolsa de Valores

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela imunidade tributária recíproca da Casa da Moeda do Brasil (CMB) quanto aos serviços prestados em regime de exclusividade, como... Na ação, a CMB pede a imunidade tributária recíproca quanto aos serviços prestados em regime de exclusividade e a devolução dos valores pagos indevidamente ao Estado do Rio de Janeiro, que cobrou imposto... Monopólio A Casa da Moeda é uma empresa pública federal responsável por serviços públicos diversos, de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, realizando parte das suas atividades em regime de monopólio

da imunidade recíproca a empresa privada com fins lucrativos arrendatária de imóvel público... Imunidade recíproca A Inframérica havia ajuizado ação para afastar a cobrança do IPTU referente à área do aeroporto de 2012 a 2017... O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido, por entender que a imunidade tributária recíproca, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, seria extensível à empresa

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE RECÍPROCA: Imunidade recíproca de sociedade de economia mista prestadora exclusiva de serviço público essencial - ACO 3410/SE , relator Min... Observa-se que a “regra de ouro” das finanças públicas versada no art. 167 , III , da CF/1988 , segundo a qual o ente público não deve se endividar mais que o necessário para realizar suas despesas de... e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços

público... Por 10 votos a 1, o colegiado entendeu que as regras estão dentro da competência dos entes federados para legislar sobre proteção ao meio ambiente e ao consumidor... são confiscados em favor da Fazenda Pública (artigo 133, parágrafo 1º , do Código de Processo Penal e artigo 91 , b, do Código Penal) e submetidos a alienação judicial ou transferidos diretamente ao ente

Também serão informados o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Nacional de Direitos... Imunidade previdenciária da Emenda Constitucional nº 47 para servidores com doença incapacitante não era autoaplicável (01/03) “ O art. 40 , § 21 , da Constituição Federal , enquanto esteve em vigor, era... Para o relator, no federalismo brasileiro, a intervenção de um ente federado em outro é ato excepcionalíssimo, restrito às situações elencadas nos arts. 34 e 35 da Constituição da Republica , de maneira

de tarifa, tem direito à imunidade recíproca... de imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço... Supremo Tribunal Federal reafirma que empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca O tribunal constitucional brasileiro, STF, entendeu que empresas públicas e as sociedades

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150 , VI , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXTENSÃO. PRECEDENTES... IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E DE EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. PRECEDENTES... ou não, à imunidade recíproca, prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição da República

Fonte: STF ---------------------------------------------------------------------- Tema 685 -Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação... Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o “período de graça". Vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin... Entretanto, a Justiça não acatou esse argumento do ente público e, inclusive, consignou que “não há que se falar em necessidade de indicação dos beneficiários em relação própria, pois toda a categoria

tributária recíproca entre os entes federativos... A tese definiu que incide o IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, que é a devedora do tributo... Em sua defesa, a empresa alegou que é simples ocupante do espaço, a título de delegatária, e que a verdadeira proprietária é a União, que goza de imunidade tributária