Início de Vigência do Benefício em Notícias

Benefício tributário. Impossibilidade... Uma vez fixada ou alterada no início da execução, mantém tal natureza e, portanto, pode ser modificada a qualquer momento, inclusive de ofício... Após a vigência da MP 2.177-44/2001, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656

Inaplicabilidade da nova interpretação às decisões homologatórias do plano anteriores à vigência da referida lei... Com isso, a norma de cooperação internacional pode ser "imediatamente aplicável, seja em benefício, seja em prejuízo do extraditando"... Dispensa de certidões para contratar com o poder público e obter incentivos ou benefícios fiscais. Art. 52 , II , da Lei n. 11.101 /2005

Elas não alteraram o conjunto de benefícios e incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e, consequentemente, a proteção constitucional a ela conferida... preceito fundamental de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à saúde e à educação ( CF/1988, art. 227); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado no início... Ademais, inexiste, na espécie, inovação na ordem jurídica que importe criação ou majoração de tributos, de modo que o princípio da anterioridade tributária anual não se aplica ao prazo de vigência previsto

do direito buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para o menor... eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230 /2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência... É nítida a preocupação do legislador no sentido de impedir a deturpação do benefício legal, vindo a ser utilizado como artifício para viabilizar a aquisição, melhoramento, uso, gozo e/ou disposição do

Vigência mínima de 5 anos... Vigência da Lei n. 13.465 /2017. Alterações incorporadas... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O contrato preliminar confere, em benefício de qualquer das partes, a prerrogativa de exigir da outra a celebração do negócio definitivo com observância do que fora inicialmente

Vigência mínima de 5 anos... Vigência da Lei n. 13.465 /2017. Alterações incorporadas... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O contrato preliminar confere, em benefício de qualquer das partes, a prerrogativa de exigir da outra a celebração do negócio definitivo com observância do que fora inicialmente

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais – Fundo com recursos da União garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032; – Em 2028, fundo chegaria ao ponto máximo, com R$ 32 bilhões... produzidos na Zona Franca de Manaus; – 2029 a 2032: extinção gradual do ICMS e do ISS na seguinte proporção; – 90% das alíquotas atuais em 2029; – 80% em 2030; – 70% em 2031; – 60% em 2032. – 2033: vigência... Transição – 2026: início da cobrança da CBS e do IBS em 2026, com alíquota de teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS; – 2027: extinção do PIS /Cofins e elevação da CBS para alíquota de referência (

do CC/2002 e anterior à vigência da Lei n. 11.960 /2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei n. 11.960 /2009... No caso, a hipótese não versa a respeito de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações ou benefícios previdenciários... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, destaca-se que a materialidade do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL deve estar relacionada ao acréscimo

Em tais cenários, está implícita a vontade da vítima em dar início à persecução penal... No caso, apesar dos efeitos do ANPP decorrentes de suposto crime previsto no art. 171 , § 3º , do CP pelo recebimento indevido do benefício de auxílio emergencial, a avaliação do "bom comportamento" deve... do contrato de representação, como também é expresso em consignar que o montante indenizatório corresponde a percentual do faturamento total auferido pela ora recorrente, nos dois últimos anos de vigência

condutas praticadas, sendo preponderante o exame do tempo de duração dos abusos e da sua recorrência Na situação em análise, a Corte estadual esclareceu que a vítima, com apenas 11 anos de idade no início... DESTAQUE A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas... DESTAQUE A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória