Interpretação de Cláusula Contratual - Art. 47 , Cdc em Notícias

Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC , que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor... (§ 1º, art. 51 , C.D.C. )... como com uma função interpretadora do contrato, significando cooperação e respeito e conduta esperada e leal na relação contratual (art. 4º, III)

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.656 /1998, art. 30 Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 47 Resolução Normativa ANS n. 195/2009, arts. 9º e 23 SÚMULAS Súmula n. 608 /STJ Saiba mais: Informativo... A previsão contratual não é, portanto, abusiva... (Art. 6º , III , e 51 , IV , do CDC )

técnico, conforme art. 6º , VIII , CDC , e da interpretação das cláusulas contratuais de forma mais benéfica ao consumidor, conforme art. 47 , CDC .”... Além disso, tanto a revendedora quanto o banco responsável pelo contrato de financiamento devem ser responsabilizadas solidariamente a reparar os danos sofridos pela autora, conforme prevê o art. 7º do CDC... Os advogados da autora, membros da sociedade advocatícia Fonseca de Melo & Britto, argumentaram que “A sistemática do Código de Defesa do Consumidor tem como princípios a proteção do consumidor hipossuficiente

Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC , que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor... (§ 1º, art. 51 , C.D.C. )... como com uma função interpretadora do contrato, significando cooperação e respeito e conduta esperada e leal na relação contratual (art. 4º, III)

imposto aos fornecedores e prestadores de serviços, decorrentes da sistemática protetiva do CDC , sendo certo que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor... nos termo do art. 47 do CDC ; CONSIDERANDO que, durante o período de enfrentamento à pandemia do COVID-19, os órgãos e entidades públicas e a sociedade devem trabalhar em conjunto para resguardar os direitos... C) ESPECIFICAMENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO A : C.1) OFERECEREM AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE REDISCUTIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA INDIVIDUALIZADA , especificando de

do consumidor ( CDC , art. 4º , I ) e da regra de hermenêutica de que a interpretação lhe seja sempre favorável ( CDC , art. 47 )... O Código de Defesa do Consumidor é bem mais permissivo e protege o consumidor, ao não exigir nem imprevisibilidade, nem irresistibilidade para a revisão contratual, bastando que o evento gere onerosidade... Entra aqui, a questão da quebra do equilíbrio contratual

Desse modo, ainda que haja algum tipo de previsão contratual, as cláusulas devem ser interpretadas favoravelmente ao (à) consumidor (a) (art. 47 , CDC )... Lembro, primeiramente, que incide na relação do (a) consumidor (a) com a operadora de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e, naturalmente, a lei 9.656 /98, que dispõe sobre os planos... No entanto, a redação de dois dispositivos dessa lei gera dúvidas de interpretação a exigir esclarecimentos. Cito primeiramente o inciso III do art. 10, que dispõe: "Art. 10

Eles também queriam a reparação por danos morais pelo descumprimento contratual por parte da seguradora... O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato... Citaram cláusula da apólice que estabelecia que o seguro começaria 24 horas após o protocolo de recebimento da proposta de adesão na seguradora

Para o relator, o acórdão do TJRJ, ao interpretar o contrato de seguro de forma desfavorável aos beneficiários, acabou por ofender o artigo 47 do CDC , “revestindo-se, portanto, de ilegalidade, visto que... Para os ministros, os preceitos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) devem ser aplicados nesse tipo de relação... Eles também pediam reparação por danos morais pelo descumprimento contratual por parte da seguradora

Para o relator, o acórdão do TJRJ, ao interpretar o contrato de seguro de forma desfavorável aos beneficiários, acabou por ofender o artigo 47 do CDC , “revestindo-se, portanto, de ilegalidade, visto que... Para os ministros, os preceitos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) devem ser aplicados nesse tipo de relação... Eles também pediam reparação por danos morais pelo descumprimento contratual por parte da seguradora