Intimação Pessoal da Parte e Não de Seu Advogado em Notícias

Intimação da parte. Determinação judicial. Prescindibilidade. Constituição de novo advogado. Ônus da parte... nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado... da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado

Intimação da parte. Determinação judicial. Prescindibilidade. Constituição de novo advogado. Ônus da parte... nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado... DESTAQUE: Não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, a intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execução fiscal

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO... A apresentação extemporânea das razões recursais pela parte, mesmo acusadora, não tem o condão de prejudicar recurso em sentido estrito tempestivamente interposto. 2... CONHECIDO – RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS NO JUÍZO DE ORIGEM NO PRAZO LEGAL – DESCABIMENTO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DO TERMO DE INTERPOSIÇÃO DO RESE PARA OFERTAR AS RAZÕES RECURSAIS

Ao analisar o caso, a magistrada acolheu os argumentos apresentados pelo autor, já que não houve o esgotamento das tentativas de intimação pessoal do devedor como determina a lei... O autor alega que a intimação por edital não seguiu o rito descrito na lei e pede a anulação da venda... “Desta forma, vislumbra-se que a formalidade prevista na lei, qual seja, a constituição do devedor em mora, não foi satisfeita pela parte credora, o que conduz à anulação do referido ato jurídico e, consequentemente

ainda que não especificada, são de ordem pessoal... Caberia então a parte decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos... Não o fazendo, assumiria por sua conta própria a responsabilidade da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução (princípio da causalidade) Tal procedimento prévio de intimação da Fazenda

No entanto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 461 , caput , do CPP , dispõe que: "O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado... Destarte, diante da informação tardia da negativa de intimação pessoal da testemunha imprescindível, além da nulidade de julgamento da sessão plenária ter sido suscitada na primeira oportunidade pelo Parquet

Intimação pessoal do curador provisório Em relação à intimação pessoal do curador provisório, Nancy Andrighi citou jurisprudência no sentido de que a desobediência a formalidades legais só invalida o ato... Também defendeu a reforma do acórdão do TJMT, entre outros motivos porque o Ministério Público não participou da audiência de interrogatório e não houve a intimação pessoal do curador provisório... quando sua finalidade estiver comprometida pelo vício, trazendo prejuízo às partes

Por sua vez, a Terceira Turma, no julgamento do RMS 64894/SP (DJe de 9/8/2021), por unanimidade, decidiu que a prerrogativa conferida à Defensoria Pública de requerer a intimação pessoal da parte na hipótese... a prerrogativa da intimação pessoal... O fundamento para que não seja admitida a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sem poderes específicos para tanto, consiste na necessidade de se ter a certeza da efetiva ciência do devedor de

DESTAQUE Havendo inequívoca ciência do devedor acerca de débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de instauração de um segundo cumprimento de sentença na pessoa do seu advogado referente... O fundamento para que não seja admitida a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sem poderes específicos para tanto, consiste na necessidade de se ter a certeza da efetiva ciência do devedor de... Intimação do paciente na pessoa de seu advogado. Executado que fora intimado e preso anteriormente. Ausência de ilegalidade

Por sua vez, a Terceira Turma, no julgamento do RMS 64894/SP (DJe de 9/8/2021), por unanimidade, decidiu que a prerrogativa conferida à Defensoria Pública de requerer a intimação pessoal da parte na hipótese... a prerrogativa da intimação pessoal... Intimação do paciente na pessoa de seu advogado. Executado que fora intimado e preso anteriormente. Ausência de ilegalidade