Intimaçao do Advogado da Parte Para Comparecimento à Audiência em Notícias

Público (MP)à audiência de interrogatório do curatelado... A segunda e última parte da reportagem sobre interdição e curatela na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta teses adotadas em julgamentos que discutiram temas como a escolha dos... Nesse ponto, a relatora destacou que, de acordo com o artigo 279 do CPC , a causa de nulidade não seria a falta de participação do Ministério Público em atos processuais, mas a inexistência de intimação

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. ART. 337-A , III, DO CÓDIGO PENAL . DELITO DE NATUREZA MATERIAL. MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA... Reputa-se válida a publicação dirigida a um dos advogados constituídos, quando ausente requerimento de intimação exclusiva. 2... No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará afluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Art. 396-A

Isso não quer dizer, porém, que eventual não comparecimento da ofendida à audiência do art. 16 ou a qualquer ato do processo seja considerado como 'retratação tácita'... e (2) a confirmação da retratação da vítima perante o magistrado, antes do recebimento da denúncia, em audiência especialmente designada para tanto... Afigura-se, portanto, inderrogável pela vontade das partes a competência funcional da Justiça trabalhista, única competente para processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, sendo, a

Para o réu Jerfesson, desde a renúncia do seu patrono constituído, tendo sido determinada a intimação do mesmo para constituir novo advogado, mas não foi efetivada a intimação e o réu permaneceu sem defesa... para comparecimento em audiência de instrução e julgamento, mesmo com informação ao juízo do estabelecimento prisional em que se encontrava, e consequente inviabilidade de articulação apropriada de estratégia... qualquer das partes" ( HC nº 133.864 AgR/RS, Rel

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, determinou a intimação da municipalidade para o recolhimento das despesas de... e que dele, além do desequilíbrio econômico e financeiro, decorra situação de vantagem extrema para uma das partes, relacionando-se tal requisito, segundo parte da doutrina, à vedação do enriquecimento... Somente quando o próprio devedor se reserva o direito de caprichosamente descumprir a obrigação assumida é que sobressai, de fato, o arbítrio da parte como elemento exclusivo para subordinar a eficácia

Ausência de intimação. Comparecimento espontâneo do réu. Apresentação de defesa mediante impugnação recursal. Honorários advocatícios. Cabimento... DESTAQUE A ausência de citação/intimação da parte interessada para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de arresto, após o trânsito em julgado... Em tal contexto, ocorrida a integralização do polo passivo da ação rescisória em decorrência do comparecimento espontâneo da parte no feito, com o propósito de apresentação de defesa (art. 239 , § 1º

O comparecimento nos autos de advogado da parte demandada, com procuração outorgando poderes para atuar especificamente naquela ação, configura comparecimento espontâneo a suprir o ato citatório, deflagrando-se... Além disso, a ciência inequívoca do advogado acerca de eventual pronunciamento judicial configura intimação formal apta a iniciar o prazo para o impulso processual pertinente... Para o advogado do autor, Hugo Jordão Ulisses, foi uma grande vitória o reconhecimento da citação pelo advogado/parte adversa, que vinha acompanhando o evoluir processual, mas se ocultando da citação física

Portanto, os atos processuais realizados a partir da audiência de instrução devem ser anulados, uma vez que a falta de intimação para comparecer o réu em audiência reputa cerceamento de defesa e afronta... e julgamento, tendo em vista que Lauro não foi intimado para comparecimento e sua defesa técnica manifestou o inconformismo com o ato... A não intimação de Lauro para realização da audiência de instrução e julgamento, ainda que não tenha ocorrido o interrogatório, certamente causa prejuízo a sua defesa, pois não estava o réu presente quando

É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento... Para o ministro, não é porque a parte ganhou algum outro processo que ela se torna autossuficiente... pela parte vencida)

É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento... Para o ministro, não é porque a parte ganhou algum outro processo que ela se torna autossuficiente."... pela parte vencida)