Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 806 - 9 de abril de 2024
Nova investidura. Inexistência de incompatibilidade pela suspensão sofrida... Segundo o dispositivo, apenas as penalidades de demissão, ou de demissão a bem do serviço, podem impedir, por maior ou menor prazo, a nova investidura em outro cargo... Dessa forma, a certificação da origem deve atestar a procedência real da mercadoria, de modo a não ser viável que a expedição direta do país exportador para o país importador seja flexibilizada em função