Isenção de Tarifas Bancárias em Notícias

O ministro entendeu que essa isenção deve abranger todas as etapas necessárias para efetivar a decisão judicial, incluindo as tarifas bancárias para enviar dinheiro para o exterior (o que não é nada comum... Convenção de Nova York deve incidir também sobre as tarifas bancárias exigidas em tal operação, independentemente de norma regulamentar editada pelo Banco Central do Brasil"... Martins também observou que, embora seja responsabilidade do pagador das pensões arcar com as tarifas bancárias, " a imposição de encargos ao devedor pode dificultar o envio do dinheiro alimentício, o

O colegiado entendeu que a isenção prevista na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro para despesas judiciais deve incidir também sobre as tarifas bancárias exigidas em tais... de Nova York deve incidir também sobre as tarifas bancárias exigidas em tal operação, independentemente de norma regulamentar editada pelo Banco Central do Brasil", declarou... Martins comentou ainda que, embora o pagamento das tarifas bancárias seja obrigação do alimentante, "a oneração do devedor pode comprometer a remessa da verba alimentar, caracterizando-se como uma das

Notícias DECISÃO 28/02/2024 Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que... O colegiado entendeu que a isenção prevista na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro para despesas judiciais deve incidir também sobre as tarifas bancárias exigidas em tais... estão isentas de tarifas bancárias as remessas ao exterior de valores relativos ao pagamento de pensão alimentícia, fixadas judicialmente

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Acerca da isenção das tarifas bancárias e da suposta violação do Decreto n. 56.826/1965, consta do preâmbulo da Convenção de Nova Iorque a necessidade de resolver os problemas... prevista na Convenção de Nova Iorque deve incidir também sobre as tarifas bancárias exigidas em tal operação, independentemente de norma regulamentar editada pelo Banco Central do Brasil... Abstenção de cobrança de tarifas bancárias. Convenção de Nova Iorque. Decreto Legislativo n. 56.826/1965. Aplicabilidade

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Acerca da isenção das tarifas bancárias e da suposta violação do Decreto n. 56.826/1965, consta do preâmbulo da Convenção de Nova Iorque a necessidade de resolver os problemas... prevista na Convenção de Nova Iorque deve incidir também sobre as tarifas bancárias exigidas em tal operação, independentemente de norma regulamentar editada pelo Banco Central do Brasil... Abstenção de cobrança de tarifas bancárias. Convenção de Nova Iorque. Decreto Legislativo n. 56.826/1965. Aplicabilidade

A conta-corrente configura instrumento contratual que viabiliza outras operações bancárias, a exemplo do depósito, do empréstimo e da abertura de crédito... Isenção. Imposto de renda. Transmissão causa mortis de participação societária... imediatamente a tecnologia mais moderna de segurança, sem qualquer necessário criterioso exame das repercussões econômicas e dos efeitos externos da decisão, como eventual abrupto aumento do preço da tarifa

Isenção. Imposto de renda. Transmissão causa mortis de participação societária... A conta-corrente configura instrumento contratual que viabiliza outras operações bancárias, a exemplo do depósito, do empréstimo e da abertura de crédito... imediatamente a tecnologia mais moderna de segurança, sem qualquer necessário criterioso exame das repercussões econômicas e dos efeitos externos da decisão, como eventual abrupto aumento do preço da tarifa

Isenção. Imposto de renda. Transmissão causa mortis de participação societária... A conta-corrente configura instrumento contratual que viabiliza outras operações bancárias, a exemplo do depósito, do empréstimo e da abertura de crédito... imediatamente a tecnologia mais moderna de segurança, sem qualquer necessário criterioso exame das repercussões econômicas e dos efeitos externos da decisão, como eventual abrupto aumento do preço da tarifa

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Nulidade de tarifas bancárias. Pedido amplo. Trânsito em julgado. Posterior ação de repetição de indébito... DESTAQUE A declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, em ação ajuizada anteriormente com pedido de forma ampla, faz coisa julgada em... Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores

A parte autora alegou que sua conta bancária mantida perante o banco é conta salário, sendo, portanto, isenta da cobrança de quaisquer tarifas, taxas e demais encargos... Guia Carro Livre de Imposto - Manual Completo para comprar veículo novo com isenção de impostos . A Nova Revisão do FGTS 2021 - Material Completo e Atualizado 2021... Aduziu que ao verificar seus últimos extratos, constatou que houve, nos últimos anos, lançamentos indevidos no seu demonstrativo, referente à cobrança de tarifa de manutenção de conta