Cobrança Tarifa Bancária Danos Morais em Notícias

As tarifas bancárias são cobranças realizadas pelos bancos com o objetivo de remunerar os serviços prestados aos seus clientes... moral... Nestes casos, a cobrança de tarifas bancárias é abusiva e viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , que estabelecem que as tarifas devem ser proporcionais aos serviços prestados

O primeiro deles analisa se é legal a cobrança da tarifa bancária denominada "cesta básica de serviços” quando não houver contratação dos serviços, ou se isso configura ato contraditório por parte do usuário... O segundo ponto trata da configuração ou não de danos morais quando for descontado valor do correntista, e o último discute se há o dever de repetição simples ou dobrada dos valores descontados, quando... O juiz Moacir Pereira Batista, do 3ª Turma Recursal do Amazonas, admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei a respeito da cobrança de tarifa bancária

Por decisão da Justiça, o Banco Bradesco indenizará por danos morais uma aposentada do INSS, em razão da cobrança indevida de tarifas de cestas de serviços na sua conta... Publiquei primeiramente no meu site: https://andremansur.com.br/aposentada-sera-indenizada-por-cobranca-indevida-de-tarifas/... Conforme o relator pontuou, “Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória

com a consequente suspensão imediata de qualquer tarifa bancária, sob pena de responsabilização civil pelos danos ulteriores causados ao correntista... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE PROCESSUAL BEM EVIDENCIADO... DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO

A ilegalidade se dá pelo fato da resolução do Banco Central limitar a cobrança de tarifas bancárias, somando-se ao fato do titular da conta desconhecer a autorização para realização dos descontos a título

O desembargador-relator observou que comprovada a irregularidade das cobranças lançadas em conta bancária de titularidade do apelado, não há como afastar o dano moral, uma vez que os descontos consubstancia... Com isso, a Instituição Financeira foi condenada a restituir os valores cobrados nos últimos cinco anos, determinando a repetição, em dobro, bem como ao pagamento de uma indenização, por danos morais... ofensa a direito da personalidade, como o respeito e a honra, configurando dano moral passível de reparação

A outra tese estabelece que "o desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa (dano que decorre do próprio fato), devendo a repercussão danosa ser... A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Amazonas padronizou teses sobre cobranças por pacotes de serviços bancários... E por fim, a tese de que "a reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável

A outra tese estabelece que "o desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa (dano que decorre do próprio fato), devendo a repercussão danosa ser... A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Amazonas padronizou teses sobre cobranças por pacotes de serviços bancários... E por fim, a tese de que "a reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável

Assim, a nulidade da referida operação bancária é medida que se impõe”, concluiu a sentença, condenando o banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem... ENTENDIMENTO DO TJ A sentença ressalta que o Tribunal de Justiça do Maranhão já fixou a tese de que é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários... por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos

Especial Cível caberá cancelamento de todo e qualquer débito relativo a cobrança indevida de conta sem movimentação e Danos morais... Por falta de conhecimento, as pessoas pensam que o cancelamento da conta será automático, assim como acham que não haverá cobrança de tarifas”, Fonte: o globo 24/03/2017 Lembrando que no âmbito do Juizado... Bancos não poderão cobrar tarifas por contas correntes que fiquem sem movimentação por mais de 120 dias