Iss. Incorporação Imobiliária em Notícias

942 do CPC/2015 não mencionar a possibilidade de a divergência ocorrer apenas em sede de embargos de declaração, deve ser considerado seu efeito integrativo, de modo que há a complementação e a incorporação... Incide ISS nas operações de licenciamento de software, e não ICMS (19/02) Nas operações relativas ao licenciamento ou à cessão de direito de uso de programas de computador (software), incide o Imposto... a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS

Processo: 5004359-83.2020.4.04.7104 Leia também: Empresas temem aumento de custo com alterações na cobrança de ISS ; Incorporação imobiliária não tem incidência de ISSQN ; ICMS não incide sobre deslocamento

A natureza de incorporação imobiliária direta para empreitada não muda nos casos em que os contratos de compra e venda de unidades são estabelecidos antes da conclusão da obra... Dessa forma, a incorporação imobiliária direta não se confunde com a execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada - estas sim, previstas em lei como fatos geradores... De acordo com a Lei n. 4.591 /64, artigo 28 , a incorporação imobiliária objetiva promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas

Segundo os Ministros, o fato de os contratos e as promessas de compra e venda serem celebrados antes e durante as obras, no contexto de incorporação imobiliária, não altera a natureza de incorporação imobiliária... A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.722.454/RN , entendeu por unanimidade, ser indevida a incidência de ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária, à luz do entendimento firmado no EREsp... Nesse sentido, os Ministros aduziram que não ocorre prestação de serviços na atividade de incorporação imobiliária, não devendo, portanto, ser tributada pelo ISSQN. Gostou do conteúdo

De outra banda, a incorporação imobiliária é regida, no sistema jurídico brasileiro, pela Lei n. 4.591 /64, dispondo, em seu artigo 28 , tratar-se de atividade exercida com o intuito de promover e realizar... a incorporação imobiliária em imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta do incorporador, onde o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou pela ausência do fato gerador, inexistindo... REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: http://www.haradaadvogados.com.br/iss-incorporacao-imobiliaria-em-terreno-proprioepor-conta-propria/ http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php

No caso sob análise, não há transmissão imobiliária, muito menos de natureza onerosa... Introdução O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em conjunto com o IPTU e com o ISS, é uma das principais fontes de receita dos municípios brasileiros, tendo cada vez mais destaque na arrecadação... Em resumo, o fato gerador ou imponível do ITBI, é a realização de qualquer transmissão imobiliária, entre vivos, a título oneroso

imobiliária... obtenção do Certificado de Conclusão da obra é que se pode averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis e promover a individualização e discriminação das unidades autônomas, encerrando a incorporação imobiliária... Término da Obra - DTCO nada mais é do que mera formalidade documental prévia e necessária à concessão do Habite-se, tal qual ocorre em relação à necessidade de apresentação do Certificado de Quitação do ISS

Jurisprudência - ADIANTAMENTO DE DESPESAS PELO SÍNDICO - "Adiantamento, por Condômino quando no exercício da função de Síndico, de despesas de reparos em elevador do Condomínio. Confirmação da sentença de procedência da via sumaríssima de cobrança dos valores respectivos." (TA-RJ - Ac. Unân. Da 2ª Câm. - Ap. 45.882 - Rel. Juiz Pestana Aguiar). - ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO - ILEGALIDADE - "Sendo o administrador mero preposto do Síndico contratado para auxiliá-lo, não tem legitimidade para, em nome próprio, acionar Condômino moroso, ou mesmo inadimplente, no solvimento das despesas condominiais. Decorre de preceito de lei, no caso o Art. 22 § 1º , da Lei nº 4.591 , a representação do Condomínio, age portanto em nome do representado..."(TA-SP - 5ª Câm. Cív. - RT Nº 54 p. 153 - cf ."Síndicos e Condomínio", Luiz Alberto Kelly - Edit. Rio Condor Ltda, p. 25). - ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO - PODER DO SÍNDICO PARA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - "Ainda que sem previsão orçamentária, legítimo é o ato do

Nas palestras e debates foram abordados temas como o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o contrato de promessa de compra e venda e a cobrança do ISS nas incorporações imobiliárias... Entre os assuntos abordados estavam modalidades de financiamento oferecidas pelo sistema financeiro e aspectos jurídicos, registrais, tributários e práticos da incorporação imobiliária... Na parte da tarde, as palestras foram Contratos e Garantias sob a Ótica do Sistema Financeiro e Incorporação Imobiliária à Luz do Código de Normas, ministradas por Mariana Séder de Oliveira, Daniel Lessa

Em síntese, foi ali informado que determinada empresa de construção civil, autuada para o recolhimento de ISS decorrente de incorporação imobiliária direta efetuada para a construção de condomínio, promoveu... direta, para fins de incidência do ISS, como entendeu o acórdão embargado... Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. 2. Ademais, a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva