Juízo Competente Para Apreciar em Notícias

competente"... serão obrigatoriamente feitos: [...] § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente... Ocorre que a Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830 /1980), em seu art. 32, § 2º, contém disciplina própria, que condiciona a entrega do dinheiro depositado em juízo para o vencedor do processo à ocorrência

Uma vez reconhecida a competência da justiça eleitoral para apreciar o feito, a ratificação da denúncia ou o oferecimento de nova peça acusatória é atribuição do órgão ministerial que atua perante o juízo competente... Ao acolher o pedido de remessa dos autos para a Justiça Eleitoral, na RCL 46.389 , afirmei que o juízo competente poderia convalidar os atos decisórios, nos termos do art. 567 do CPP... competente

da vítima em juízo, apesar de haver recebido parte dos honorários, não cumpriu com o pactuado... contra o estabelecimento onde obteve o automóvel, a fim de que o advogado ajuizasse a competente ação com o objetivo de minimizar os prejuízos que ela sofrera ao adquirir um veículo com o vício acima... Ao apreciar as teses defensivas, o Tribunal a quo fez as seguintes ponderações (e-STJ fls. 346/349): No caso, como consta dos documentos que instruem a impetração e da ação penal, o paciente foi denunciado

Desse modo, é competente a Justiça laboral para, dentro dos seus limites de jurisdição e dos limites impostos pela própria parte autora, apreciar e julgar a controvérsia... Depois, os autos foram encaminhados ao Juízo de Direito da Vara Cível... A ação foi ajuizada e distribuída, inicialmente, ao Juízo da Vara do Trabalho, ao argumento de que a causa de pedir é previdenciária, de modo que a solução da controvérsia deve ser julgada no âmbito da

Desse modo, é competente a Justiça laboral para, dentro dos seus limites de jurisdição e dos limites impostos pela própria parte autora, apreciar e julgar a controvérsia... Depois, os autos foram encaminhados ao Juízo de Direito da Vara Cível... A ação foi ajuizada e distribuída, inicialmente, ao Juízo da Vara do Trabalho, ao argumento de que a causa de pedir é previdenciária, de modo que a solução da controvérsia deve ser julgada no âmbito da

Ao apreciar a ADI 3.150 , o STF firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal , promovida pela Lei n. 9.268 /1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo... A propósito, o Decreto Presidencial de indulto natalino , n. 11.846/2023, abrangeu pessoas"condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se... que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado

Juízo de retratação... Ao apreciar a ADI 3.150 , o STF firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal , promovida Lei n. 9.268 /1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que... tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo" ( REsp n. 1.243.887/PR , Rel

a organização e a manutenção de programas especiais de IV - pelo juiz competente para a instrução do processo criminal; V - por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos... A conclusão foi mantida pelo Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso em sentido estrito (e-doc. 4), e pelo Ministro Relator, no STJ... que, não submetidos ao contraditório em juízo, não podem ser considerados elementos com força probatória suficiente para atestar a preponderância de provas incriminatórias. 7

Dessa forma, deve ser declarado competente para o processamento e julgamento do feito, no caso, o Juízo Estadual, ora suscitado... Assim, em regra, o juízo que formou o título executivo é o competente para executá-lo, estando as exceções previstas no próprio artigo de lei, de modo que somente não serão executados perante o juízo que... juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo"

do Código de Processo Penal , a serem eleitas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente... Destarte, a existência de hipóteses diversas a da apresentada na acusação, retira o juízo de certeza, requisito primordial para um édito condenatório. [...]... A) A concessão da liminar, em caráter preventivo, para garantira o paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento o julgamento dos Embargos de Declaração com Efeito infringente, e o juízo de