Juros Moratórios Diários em Notícias

: – redução de 95% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, em pagamento em parcela única; – redução de 65% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal... Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo nesta quarta-feira (20/3), a norma adapta a legislação municipal à Reforma Tributária aprovada no final do ano passado pelo Congresso, promove medidas... Segundo a lei, os descontos diferenciados que serão concedidos são: – redução de 95% do valor dos juros de mora e de 95% da multa, em pagamento em parcela única; – redução de 65% do valor dos juros de

Isso não impedirá, contudo, a estipulação de juros de mora, já que possuem finalidade distinta dos juros remuneratórios... Cumulação com juros remuneratórios. Impossibilidade... Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Certidões de julgamento. Vício substancial

Tal data é muito importante, porque é a partir dela que serão devidos os juros moratórios... Para o Estado de São Paulo decidiu-se que "nas comarcas do interior onde haja irregularidade na entrega do Diário Oficial, o termo inicial dos prazos deve fluir a partir a circulação daquele jornal na

moratórios – ADI 6432/RR , 07/04/2021. 34... O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça... pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros

Fonte: Diário Oficial do Município 02/07/2021... cinquenta por cento) dos honorários advocatícios na hipótese de pagamento parcelado; II - relativamente ao débito não tributário: a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos encargos moratórios... estiver ajuizado, de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, na hipótese de paga-mento em parcela única; b) redução de 60% (sessenta por cento) do valor atualizado dos encargos moratórios

No caso de quitação integral até 31 de dezembro de 2020, haverá redução de 100% dos encargos moratórios. Na regra atual, a redução é de 50%... Publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de julho, a Lei 14.024 , de 2020 , garante o benefício aos estudantes que estão em dia com as prestações e àqueles com parcelas em atraso por no máximo 180... Os saldos das obrigações suspensas devem ser pagos "de forma diluída nas parcelas restantes", sem cobrança de juros ou multas

A Lei nº 14.024 /2020 foi publicada nesta sexta-feira (10/7) no Diário Oficial da União... No caso de quitação integral até 31 de dezembro de 2020, haverá redução de 100% dos encargos moratórios. Na regra atual, a redução é de 50%... Os saldos das obrigações suspensas devem ser pagos “de forma diluída nas parcelas restantes”, sem cobrança de juros ou multas

Atualmente, é entendida como um complexo Encargo Contratual que contém juros moratórios e remuneratórios, multa e atualização monetária, cuja cobrança incide após o atraso de parcelas ou vencimento do... Diário Oficial da União, Brasília/DF em 01 de março de 2017. [4] BRASIL. Tribunal De Justiça Do Distrito Federal. 1ª Turma Cível. Processo N. Apelação 0707186-11.2017.8.07.0020... de obrigações, exclusivamente os seguintes encargos: I - juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida; II - multa, nos termos da legislação em vigor; e III - juros de mora, nos termos

e juros que vão de 15% até 95%, Os contribuintes com débitos fiscais gerados até 31 de agosto de 2018 terão redução das multas e juros moratórios, realizando o pagamento a vista ou parcelado... O Estado do Maranhão, por meio de Medida Provisória publicada no Diário Oficial de sexta-feira (03), instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais de ICM e ICMS com redução de multas... O valor do débito será exibido automaticamente, com multas e juros do benefício na data da emissão do DARE. No caso de credito tributário inscrito em Dívida Ativa deve ser informado o código 107

Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício... No dia 02 de abril de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União a portaria de nº 129/2019 do Ministério do Estado e Economia