Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
############################################################################################################ SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 666 2 > A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição... de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade... Processo em segredo de justiça, Rel