Lucros Cessantes Não Comprovados Pelo Autor em Notícias

A ratio decidendi da causa em questão versa apenas sobre a taxa SELIC percebida em razão da repetição de indébito tributário que, excepcionalmente, não possui natureza de lucros cessantes... O art. 403 do CC/2002 , dispõe que "as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela (inexecução) direto e imediato"... A pretensão do autor, deduzida na inicial, é eficácia do contrato de previdência complementar. É com base no contrato que o autor veicula sua pretensão na exordial

Em relação aos lucros cessantes, apontou que o ressarcimento se daria, no máximo, ao valor que auferia mensalmente, de R$ 622,00, pelo número de meses que ficou impedido de trabalhar... “A perícia médica não indicou a necessidade de outros tratamentos, tampouco o autor apresentou outras provas nesse sentido... Assim, como o autor não apresentou provas dos seus rendimentos recebidos à época dos fatos nem provas da ocorrência das avarias em sua bicicleta, não há como imputar ao requerido o dever de indenizar materialmente

Sobre o pedido de lucros cessantes, afirmou o autor ter ficado afastado por 10 dias da atividade de personal trainer e, assim, deixou de receber R$ 200,00 por dia, o que representa uma perda monetária... A primeira ré sustentou a ausência de responsabilidade, pois não restou comprovado que o cabo supostamente solto era da sua propriedade... Neste ponto, o autor não trouxe nenhuma prova concreta a demonstrar o recebimento dos mencionados valores, tampouco a qualificação técnica que afirma ter, de modo que a juíza negou tal pedido

Assim, se o dano que se pretende ver reparado no processo em debate tem caráter patrimonial (dano material emergente e lucros cessantes) e extrapatrimonial (dano moral), ante a preocupação em ampliar o... de residência dos autores ou no local do dano... do Estado, não prevalece a competência da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, permitindo-se o ajuizamento no foro de residência do autor ou no local do dano

Assim, se o dano que se pretende ver reparado no processo em debate tem caráter patrimonial (dano material emergente e lucros cessantes) e extrapatrimonial (dano moral), ante a preocupação em ampliar o... Requisitos legais comprovados. Condição de segurado especial. Fato que não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Tema 1115... de residência dos autores ou no local do dano

o autor de dispor do bem... Diferentemente do testamenteiro, o inventariante dativo é pessoa que, como regra, não possui relação de confiança com o autor da herança e que, usualmente, é pessoa estranha ao inventário, nomeado nas... Não incidência

hipótese de rescisão prevista no inciso VII do art. 966 do CPC/2015 , o documento novo apto a aparelhar a Ação Rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor... Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio... Não incidência. ( Tema 1087 )

de lista de clientes ou a dinâmica de vendas transferida contratualmente não tem o condão de embasar pedido indenizatório de danos emergentes ou de lucros cessantes... Em relação ao danos materiais, registrou não terem sido comprovados... desconsideração da personalidade jurídica em caso de comprovado abuso de direito por desvio de finalidade ou confusão patrimonial

Ainda, de acordo com o ministro, o TST entende que o simples fornecimento do equipamento de proteção não retira do empregador a responsabilidade pelo pagamento do adicional, pois deve ficar comprovado... O objetivo é assegurar a indenização da vítima ou impossibilitar que o agente fique com o lucro da atividade criminosa... A classificação “pré-morto” é dada a quem faleceu antes do autor da herança, seu ascendente, e deixou descendentes que herdarão em seu lugar, conforme as regras do direito de representação previstas no

e ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes no montante de R$ 339,04... Com o atraso, teve descontos pelos dias não trabalhados, comprovados em contracheque... Com relação aos danos materiais foi mantida sentença de 1º Grau, no valor arbitrado de R$ 975,14, além de R$ 339,04 por lucros cessantes