Mandado de Segurança Impetrado Contra Ato da Comissão de Licitação de Município em Notícias

de Segurança (n. 0301454-80.2017.8.24.0040 ) impetrado por ROGÉRIO MX discutindo o ato normativo editado, contudo, não havia qualquer decisão que determinasse a suspensão da eleição... O crime de corrupção é formal, o que torna prescindível a prática do ato de ofício... A inicial descreve, em síntese, ter o investigado aceitado e recebido a indicação de um cargo em comissão na estrutura da Câmara Legislativa do Município de Laguna/SC em troca do compromisso de não compor

O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas na maioria, mandados de segurança em seu âmbito... Não cabe ao Judiciário ordenar ao Executivo que edite um ato infralegal, sendo suficiente reconhecer a ilegalidade de ato normativo atentatório contra a Constituição e as leis. ########################... No caso, conforme ressaltado pelo ilustre Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,"o pedido de revisão de tese apresentado na origem pela Defensoria Pública do

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE POLICIAL MILITAR CONTRA ATO DE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO PARA VERBERAR ILEGALIDADE E NÃO O MÉRITO DO ATO DA AUTORIDADE (ART. 142 , § 2 , DA CF/88 )... recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.005574-7, rel... ATO JUDICIAL QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, MAS QUE NÃO SE QUALIFICA NEM SE EQUIPARA A ATO DE CARÁTER DECISÓRIO PARA FINS A QUE SE REMETE O ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO

"No presente caso, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual ( inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal), situação diversa... no município... Ela entrou com mandado de segurança contra o pagamento de IPI cobrado na saída dos explosivos da fábrica para os locais de serviço

No Estado Social de Direito – apontou –, o ato de se deslocar a pé em segurança e com conforto qualifica-se como direito de todos... Segurança jurídica Para o relator, ministro Marco Aurélio, a questão da irretroatividade da lei é a base da segurança jurídica... O magistrado lembrou ainda que o ato de poluir é repudiado pelo ordenamento jurídico e que a preservação ambiental é interesse difuso

Insignificância Elementos de dolo, culpa e o princípio da insignificância também foram analisados pelo ministro Herman Benjamin em mandado de segurança impetrado por servidora demitida sob acusação de... No mandado de segurança, a servidora demitida defendeu a aplicação do princípio da insignificância ao caso, tendo em vista o baixo potencial ofensivo de sua conduta... A Lei de Licitações – de observância obrigatória pela União, estados, Distrito Federal e municípios – regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal , e estabelece as modalidades, fases

CONCEDIDA MANDADO DE SEGURANÇA... Mandado de Segurança que se julga procedente. 0012613-57.2017.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Des (a)... MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU DE IMÓVEL QUE PERTENCIA A EX-COMBATENTE. INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL

O Supremo Tribunal Federal somente admite controle judicial de projeto de lei, pela via do mandado de segurança, a ser impetrado por parlamentar, com vistas a assegurar a garantia do devido processo legislativo... Licitações e Contratos... Tags: Licitações e Contratos

Tal decisão foi adotada no âmbito do Mandado de Segurança 29.599 , impetrado por uma empreiteira com o objetivo de anular ato do Tribunal de Contas da União, o qual condenou a empresa a devolver valores... Segurança Pública. Material Bélico... de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável ao Sudão do Sul

Tal decisão foi adotada no âmbito do Mandado de Segurança 29.599 , impetrado por uma empreiteira com o objetivo de anular ato do Tribunal de Contas da União, o qual condenou a empresa a devolver valores... Segurança Pública. Material Bélico... de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável ao Sudão do Sul