Multa Pelo Descumprimento de Cláusula de Convenção Coletiva em Notícias

TST privilegiou a convenção coletiva anterior à Reforma Trabalhista de 2017 De acordo com o colegiado, a negativa de eficácia da cláusula desrespeita o instrumento normativo, cujo descumprimento resulta... A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar multa prevista em convenção coletiva por não submeter à homologação sindical as rescisões de contratos de empregados... A cláusula estabelecia a obrigação de homologação das rescisões junto ao sindicato dos trabalhadores e, no caso de descumprimento, previa multa no valor de um dia de salário por dia de atraso, em favor

A decisão da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região é baseada na necessidade de adequação da cláusula de convenção coletiva à Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD )... Assim, ela não teria obrigação de pagar a multa por descumprimento. Jorge A. Fagundes... A cláusula da convenção coletiva teria que ser refeita ou complementada para garantir o cumprimento da norma de proteção de dados pessoais sem afrontar o regramento legal e os princípios constitucionais

Assim, é facultado às partes convencionar em contrato uma multa por eventual descumprimento contratual, seja em razão de mora, denominada cláusula penal moratória, seja em razão de inadimplemento absoluto... Outrossim, nas hipóteses em que a cláusula penal equivaler à multa em montante único, fica ainda mais evidente o cabimento da cumulação... DESTAQUE É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória, em montante único, com a taxa de ocupação na hipótese de extinção de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador

Assim, é facultado às partes convencionar em contrato uma multa por eventual descumprimento contratual, seja em razão de mora, denominada cláusula penal moratória, seja em razão de inadimplemento absoluto... Outrossim, nas hipóteses em que a cláusula penal equivaler à multa em montante único, fica ainda mais evidente o cabimento da cumulação... DESTAQUE É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória, em montante único, com a taxa de ocupação na hipótese de extinção de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador

A 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Taguatinga-DF aplicou à Casas Bahia multa, no valor de R$ 98.400,00, por descumprimento de uma convenção coletiva de trabalho... A multa foi aplicada porque a empresa não cumpriu uma cláusula da convenção coletiva que determinava o pagamento de adicional de horas extras a seus empregados... Além da multa, a empresa também foi condenada a pagar o adicional de 50%, 100% e 150% sobre o valor das horas extras trabalhadas aos empregados, conforme disposto na convenção coletiva da categoria

Exclusão de multa coercitiva. Decisão não denegatória. Descabimento. Art. 105 , inciso II , alínea " b ", da CF... diversos normativos retratando o objetivo global de se incentivar os Estados a criar expedientes para o enfrentamento do problema social grave da inadimplência da obrigação alimentar, como soem: i) a Convenção... O Estado deve garantir um ambiente que facilite a implementação das responsabilidades pelo descumprimento (item 20), além de adotar todas as maneiras e os meios necessários para assegurar a implementação

De fato, em regra, pela previsão expressa da lei, não há que se falar em abusividade, salvo se outro direito do consumidor for atingido pela convenção"... Cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Abusividade. Não configuração... Por isso, passou esta Corte a diferenciar o "pagamento" da "garantia do juízo", para o efeito de incidência da multa prevista no então art. 475-J do CPC/1973 (art. 523 do CPC/2015 )

Convenção de condomínio. Ausência de autorização expressa. Impossibilidade. Hasta restrita a condôminos... Reclamação - não se descaracteriza pelo fato de a parte reclamante ter adicionado, aos pedidos relativos ao vínculo trabalhista - pagamento de aviso prévio, FGTS, liberação das guias do seguro-desemprego, multa... DESTAQUE A hasta pública para alienação de vaga de garagem em condomínio se restringe aos demais condôminos, salvo autorização expressa na convenção condominial

O mandado de segurança é um mecanismo constitucional de proteção individual ou coletiva de pessoa física ou jurídica contra atos ilegais ou arbitrários do poder público... Para os ministros, a cláusula que estende a novação aos coobrigados só tem efeito para os credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, portanto, em relação aos... Para o ministro, não há nulidade em cláusulas com previsão de supressão das garantias, mas elas não podem ser impostas àqueles que não concordaram expressamente com sua inclusão no plano de recuperação

análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva... coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra; LX - agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores... identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes; XXVII - matriz de riscos: cláusula