Multa por Rescisão Antecipada do Contrato em Notícias

Rescisão da condenação. Cabimento. Incidência do art. 621 , I e III , do CPP... Em seguida, a paciente protocolou ação revisional de acordo de guarda com pedido de tutela antecipada... Na origem, ressoa que os acusados efetuaram a quitação do tributo e da multa aplicada antes da sua constituição definitiva

não restou demonstrada a modalidade da rescisão contratual ocorrida... da obreira, sob o fundamento de que não restou demonstrada a modalidade da rescisão contratual ocorrida... Nesse contexto, concedo a segurança pleiteada para determinar a reintegração da impetrante no emprego, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00

Atos praticados após rescisão de contrato de trabalho. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo trienal. Responsabilidade extracontratual... DESTAQUE É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização fundada em atos ofensivos praticados após a rescisão do contrato de trabalho... Rescisão de contrato. Não cabimento. Compra e venda "ad mensuram" . Não configuração. Diferença de metragem aquém da margem fixada pelo art. 500 , § 1º do Código Civil . Compra e venda "ad corpus"

Atos praticados após rescisão de contrato de trabalho. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo trienal. Responsabilidade extracontratual... DESTAQUE É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização fundada em atos ofensivos praticados após a rescisão do contrato de trabalho... Rescisão de contrato. Não cabimento. Compra e venda "ad mensuram" . Não configuração. Diferença de metragem aquém da margem fixada pelo art. 500 , § 1º do Código Civil . Compra e venda "ad corpus"

DESTAQUE: A multa por rescisão de um contrato de afretamento deve se submeter à alíquota de 15% para fins de Imposto de Renda, nos termos do art. 70 da Lei n. 9.430 /1996... Contrato de afretamento de embarcação. Rescisão antecipada. Cláusula contratual denominada "Taxa de Compensação". Pagamento de valores à empresa estrangeira domiciliada no exterior

Analisando os dispositivos em conflito, chega-se à conclusão de que sobre a multa por rescisão antecipada do contrato de afretamento deve mesmo incidir o imposto, à alíquota de 15%... Contrato de afretamento de embarcação. Rescisão antecipada. Cláusula contratual denominada "Taxa de Compensação". Pagamento de valores à empresa estrangeira domiciliada no exterior... DESTAQUE A multa por rescisão de um contrato de afretamento deve se submeter à alíquota de 15% para fins de Imposto de Renda, nos termos do art. 70 da Lei n. 9.430 /1996

RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO... A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que “o pagamento feito com base no art. 27 , j, da Lei 4.886 /1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do... A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que “o pagamento feito com base no art. 27 , j, da Lei 4.886 /1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do

Bem como que" a obrigação de pagar quantia certa, ainda que objeto de tutela antecipada, não se sujeita à aplicação de multa cominatória com o fim de impor seu cumprimento. ( AgRg no AREsp 401.426/RJ... passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e III- reforma, anulação, revogação ou rescisão... Multa diária no âmbito das obrigações de pagar quantia. Impossibilidade. Art. 461 do CPC/1973

A decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a multa do artigo 477 , § 8º , da CLT é aplicável no caso de rescisão antecipada de contrato por prazo determinado... MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA... fixou o montante indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (vinte mil reais), em razão do dano moral decorrente da ausência de pagamento de salário do último mês trabalhado, ausência de pagamento de rescisão

antecipada unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por iniciativa do mandante (cliente), ainda que haja previsão de remuneração exclusiva por honorários sucumbenciais... previamente definido no contrato" (Tema n. 500, Rel... Rescisão unilateral. Prescrição. Termo inicial. Remuneração a d exitum . Condição suspensiva