Não Restituição Ao Erário da Remuneração Percebida em Notícias

O juiz de Direito Anastácio Menezes, titular da unidade judiciária, esclareceu que o fato de receber remuneração sem exercer a devida contraprestação do seu trabalho, impõe a restituição ao erário, sob... Desta forma, afirmou que a verba é de caráter alimentar e percebida de boa-fé e que não tem responsabilidade pelo pagamento equivocado realizado pela Administração Pública... O fato de o autor receber o salário de professor enquanto perdurava sua clausura, ou seja, sem estar ministrando quaisquer espécies de aulas, demonstra que as verbas não foram percebidas de boa-fé, prolatou

in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade... este também punível. […] disposições da Lei […] nos permitem concluir que não é essencial que o ato tido como ímprobo tenha causado lesão ao erário, senão, vejamos: ‘[…] Art. 4º... Todavia, repita-se, em relação à reparação dos prejuízos causados ao erário, comprovada a ocorrência, não se admite o seu afastamento, ainda que o dano tenha sido de pouca monta. […]” ( REsp 977093 RS

Isto é, a jurisprudência entende que não cabe restituição de verbas percebidas e consumidas por servidor quando esta não tiver concorrido para que o equivocado pagamento se materializasse, tendo em vista... restituição... Vejamos: “Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento”

Porém, em razão do princípio da razoabilidade, em vista do ato praticado, entendeu reduzir a multa civil para dez vezes a remuneração percebida pelo edil. REsp 897.499-SP , Rel. Min... precário, tal como em caso de decisão liminar não-confirmada, hipótese em que a restituição é cabível... não se poderia permitir a restituição dessas importâncias com acréscimo de juros e encargos que somente são devidos às instituições que atuam diretamente no mercado financeiro

Por fim, determinou-se ainda aos gestores da Adab que adotem todas as providências cabíveis para obter a restituição dos valores indevidamente percebidos pelo Sr... Não votaram por não haverem assistido à leitura do Relatório o Conselheiro João Bonfim e a Substituta de Conselheiro Auditora Maria do Carmo Amaral. RESOLUÇÃO 152/2014... PRESIDENTE INALDO ARAÚJO NATUREZA: RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: EDSON DA SILVA CABRAL Resolveram os Conselheiros, à unanimidade, não conhecer do pedido como Reclamação por não se encontrar dentro das hipóteses

Erro de cálculo da Administração Pública não assegura remuneração em desacordo com a legislação... da vantagem percebida a maior... Haveria, então, conforme a AGU, a necessidade de reposição ao erário, conforme o artigo 884 do Código Civil , que determina ao recebedor a restituição do que recebeu indevidamente

Erro de cálculo da Administração Pública não assegura remuneração em desacordo com a legislação... da vantagem percebida a maior... Haveria, então, conforme a AGU, a necessidade de reposição ao erário, conforme o artigo 884 do Código Civil , que determina ao recebedor a restituição do que recebeu indevidamente

interessados, o que afasta qualquer possibilidade de devolução ao erário... A associação também argumentou que a determinação de anulação e restituição de valores recebidos somente poderia ocorrer se asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa... Quanto ao direito de defesa, o relator argumentou que o STF já estabeleceu que o TCU não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no exercício específico da competência que lhe

interessados, o que afasta qualquer possibilidade de devolução ao erário... A associação também argumentou que a determinação de anulação e restituição de valores recebidos somente poderia ocorrer se asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa... Quanto ao direito de defesa, o relator argumentou que o STF já estabeleceu que o TCU não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no exercício específico da competência que lhe

interessados, o que afasta qualquer possibilidade de devolução ao erário... A associação argumentou ainda que a determinação de anulação e restituição de valores recebidos somente poderia ocorrer se asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa... O relator ressaltou que o STF já estabeleceu que o TCU não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no exercício específico da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 71