Fux suspende devolução de verbas por servidores do Distrito Federal

No STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Luiz Fux concedeu, parcialmente, MS (Mandado de Segurança) para suspender acórdãos do TCU (Tribunal de Contas da União) no ponto em que determinavam aos servidores do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) a devolução de parcelas remuneratórias pagas indevidamente. O MS foi impetrado pela Assejus (Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios).

O TCU considerou ilegais os pagamentos efetuados pelo TJDFT aos servidores investidos em funções comissionadas ou nomeados para cargos em comissão acumulados com a remuneração integral das funções ou cargos em comissão. Por...