Não Restituição Ao Erário da Remuneração Percebida em Notícias

As quantias percebidas de boa-fé pelo servidor, indevidamente, decorrentes de interpretação equivocada de lei pela Administração, não estão sujeitas à restituição ao erário... uma única parcela não seria suficiente para ultrapassar o teto remuneratório, pois a remuneração do ano de 2003, mesmo com a alteração da dinâmica do cálculo do teto salarial, não ultrapassou o aludido... A divergência da interpretação das normas não determina a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor.” Por fim, a desembargadora federal Maria do Carmo asseverou que o recebimento de valores

As quantias percebidas de boa-fé pelo servidor, indevidamente, decorrentes de interpretação equivocada de lei pela Administração, não estão sujeitas à restituição ao erário... uma única parcela não seria suficiente para ultrapassar o teto remuneratório, pois a remuneração do ano de 2003, mesmo com a alteração da dinâmica do cálculo do teto salarial, não ultrapassou o aludido... A divergência da interpretação das normas não determina a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor.” Por fim, a desembargadora federal Maria do Carmo asseverou que o recebimento de valores

Isto é, a jurisprudência entende que não cabe restituição de verbas percebidas e consumidas por servidor quando esta não tiver concorrido para que o equivocado pagamento se materializasse, tendo em vista... restituição... Vejamos: “Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento”

O juiz de Direito Anastácio Menezes, titular da unidade judiciária, esclareceu que o fato de receber remuneração sem exercer a devida contraprestação do seu trabalho, impõe a restituição ao erário, sob... Desta forma, afirmou que a verba é de caráter alimentar e percebida de boa-fé e que não tem responsabilidade pelo pagamento equivocado realizado pela Administração Pública... O fato de o autor receber o salário de professor enquanto perdurava sua clausura, ou seja, sem estar ministrando quaisquer espécies de aulas, demonstra que as verbas não foram percebidas de boa-fé, prolatou

Da mesma forma, a restituição ao erário, o desconto por faltas e consignações, bem como, quaisquer outros descontos devem incidir após a aplicação do abate-teto, por não poderem ser aplicados sobre verbas... Quanto às pensões, o documento sugere que a remuneração que deve ser considerada para a aplicação do teto é a do segurado e não a dos beneficiários... O Ato Conjunto do TCE se limitou a esclarecer qual a correta interpretação do trecho do art. 37, XI: a remuneração e o subsídio (...), não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do

Da mesma forma, a restituição ao erário, o desconto por faltas e consignações, bem como, quaisquer outros descontos devem incidir após a aplicação do abate-teto, por não poderem ser aplicados sobre verbas... Quanto às pensões, o documento sugere que a remuneração que deve ser considerada para a aplicação do teto é a do segurado e não a dos beneficiários... O Ato Conjunto do TCE se limitou a esclarecer qual a correta interpretação do trecho do art. 37, XI: a remuneração e o subsídio (...), não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do

Da mesma forma, a restituição ao erário, o desconto por faltas e consignações, bem como, quaisquer outros descontos devem incidir após a aplicação do abate-teto, por não poderem ser aplicados sobre verbas... Quanto às pensões, o documento sugere que a remuneração que deve ser considerada para a aplicação do teto é a do segurado e não a dos beneficiários... O Ato Conjunto do TCE se limitou a esclarecer qual a correta interpretação do trecho do art. 37, XI: a remuneração e o subsídio (...), não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do

Erro de cálculo da Administração Pública não assegura remuneração em desacordo com a legislação... da vantagem percebida a maior... Haveria, então, conforme a AGU, a necessidade de reposição ao erário, conforme o artigo 884 do Código Civil , que determina ao recebedor a restituição do que recebeu indevidamente

Erro de cálculo da Administração Pública não assegura remuneração em desacordo com a legislação... da vantagem percebida a maior... Haveria, então, conforme a AGU, a necessidade de reposição ao erário, conforme o artigo 884 do Código Civil , que determina ao recebedor a restituição do que recebeu indevidamente

interessados, o que afasta qualquer possibilidade de devolução ao erário... A associação argumentou ainda que a determinação de anulação e restituição de valores recebidos somente poderia ocorrer se asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa... O relator ressaltou que o STF já estabeleceu que o TCU não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no exercício específico da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 71