Normas Constitucionais Originárias em Notícias

Tem-se, portanto, norma constitucional que protege igualmente a criança nascida da relação tida entre a adolescente de 12 anos e o jovem de 20 anos, à época dos fatos... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Jovem trabalhador rural de 20 anos. Adolescente de 12 anos... Em tal contexto, os órgãos da Terceira Seção do STJ, aos quais compete processar e julgar "os feitos relativos à matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os

"Trata-se de norma constitucional de ordem pública e nem mesmo a própria autora poderia dele dispor... Deve-se observar a finalidade precípua da norma constitucional, que é eminentemente protetiva do nascituro, independentemente de quaisquer outras circunstâncias fáticas envolvendo a contratação. " Confira... Na ação originária o juízo de piso e o Tribunal Regional do Trabalho da segunda região (TRT-02) entenderam que a gestante contratada para experiência não tinha direito à estabilidade devido o contrato

Confessou haver retirado as placas de colete balístico do 21 Depósito de Suprimento sem autorização, afirmando que as guardou como"souvenir", e que eram originárias de material destinado à destruição... da persecução penal militar por cerceamento de defesa por asseverar que o acusado ROGÉRIO NXXXXXXXXX foi ouvido como testemunha na fase inquisitiva e, portanto, não foi alertado de seu direito constitucional... VI - as proteções balísticas contra as munições de uso restrito, conforme estabelecido em norma editada pelo Comando do Exército. (Grifo nosso.)

Por expressa previsão constitucional e infraconstitucional, as crianças e os adolescentes têm o direito de ver assegurado pelo Estado e pela sociedade atendimento prioritário do seu melhor interesse e... Conforme dispõe o art. 4º da Resolução n. 78 /1987, que aprovou o Regime Geral de Origem para a ALADI, as mercadorias originárias, para serem beneficiadas pelo tratamento tributário preferencial, devem... DESTAQUE As mercadorias originárias, para serem beneficiadas pelo tratamento tributário preferencial previsto art. 4º da Resolução n. 78 , de 1987, que aprovou o Regime Geral de Origem para a ALADI, devem

contidas no CPP em feitos criminais de sua competência originária, que, como se sabe, são regidos pela Lei nº 8.038 /90. 9... contidas no Código de Processo Penal em feitos criminais de sua competência originária, que, como se sabe, são regidos pela Lei nº 8.038 /90... A amplitude da impetração da ação constitucional não é ilimitada, encontrando baliza na demonstração inequívoca da alegação de ofensa às garantias constitucionais que lastreiam o processo penal e que digam

O caso, está circunscrito à ação coletiva movida sob o rito ordinário, em que a associação, sob invocação da norma constitucional do inciso XXI do art. 5º, representou em juízo seus associados, agindo... A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor... do parágrafo único do art. 978 do CPC :"O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORÇAMENTO – EMENDAS PARLAMENTARES – EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Orçamento público no âmbito estadual: emendas impositivas... A EC nº 86 /2015, originária da “PEC do Orçamento Impositivo” e cujos artigos foram parcialmente modificados pelas EC nº 100 /2019 e nº 126 /2022, passou a prever as chamadas emendas impositivas à LOA... de normas gerais sobre elaboração da LOA, gestão financeira e critérios para execução das programações de caráter obrigatório (como as emendas parlamentares impositivas)

No caso, o Relator da ação originária destacou que a prisão temporária foi embasada na imprescindibilidade da medida para a conclusão das investigações, destacando que o paciente apontado, em tese, como... Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP ), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida... A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO AGRÁRIO Tema Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Reintegração de posse entre particulares... Essa previsão continuou mantida, na essência, após uma nova alteração da norma, pelo Decreto n. 11.373 /2023... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema Agentes públicos da FUNASA. Aposentados e pensionistas. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias (GACEN)

Trata-se de uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade... Além disso, Salomão salientou que o parcelamento do solo e as normas de edificação são providências relativas à função social da cidade... Para o colegiado, tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a Lei 1.060 /1950 , e, a partir de 18 de março de 2016, com o CPC vigente