STJ 2023 - Absolvição em Crime de Contrair Despesas no Último Quadrimestre - Art. 359-C do CP - Prefeito Municipal
Salienta que existiria nulidade pela violação do princípio da identidade física do juiz, bem como o crime imputado não teria se caracterizado diante da ausência do elemento subjetivo do tipo... No tocante à alegação de ausência de apreciação de teses defensivas, extrai-se do acórdão (104/110): Apela o réu, suscitando a nulidade do processo, por (a) violação ao princípio da identidade física do... Registre-se, nessa linha, que a circunstância de o depoimento da testemunha de defesa José NXXXXXXXXnão ter sido reportado pelo ilustre Magistrado sentenciante não inquina a respeitável sentença de nulidade