Obrigação de Fazer Detran em Notícias

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. DETRAN. DÉBITOS E PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1... Uma recente decisão judicial em uma ação de obrigação de fazer envolvendo a compra e venda de um automóvel trouxe à tona questões cruciais sobre a responsabilidade pela transferência de propriedade e pelo... De acordo com o § 1º do artigo 123 do CTB , cabe ao adquirente a obrigação de efetuar a transferência da propriedade do veículo automotor junto ao órgão de trânsito

Primeiro, é necessário fazer o cadastro pelo site http://portalservicos.senatran.serpro.gov.br... O Detran.SP emite cerca de 391 mil notificações mensalmente... Estamos dando um pequeno passo hoje, mas daremos passos firmes e seguros na direção da digitalização. 40% de desconto é um dinheiro importante e que vai sobrar para outras obrigações no orçamento familiar

positivo, [de modo que] a infração consiste na omissão desse fazer"... O crime de abandono material exige o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de não adimplir a obrigação familiar... legalmente imposta de comunicar a venda do veículo ao respectivo DETRAN, bem como porque, uma vez alienado o bem móvel, o antigo proprietário assume a condição de sujeito indiretamente atrelado ao fato

O anúncio De acordo com o presidente do INSS, a partir de agora, a "obrigação" de fazer a prova de vida é do próprio órgão... Portanto, podem fazer a biometria facial os segurados que tenham carteira de motorista ou título de eleitor, com biometria cadastrada no Departamento de Trânsito (Detran) ou na Justiça Eleitoral, respectivamente... O governo informou ainda que a cada 10 meses, entre um aniversário e outro do beneficiário, o INSS terá a obrigação de encontrar a prova de que a pessoa está viva

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO TERMINAL PORTUÁRIO REQUERIDO... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO DESLOCAMENTO DE UM POSTE DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SOLICITADO PELO AUTOR

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BLOQUEIO E BAIXA PERMANENTE NO REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. Automóvel carbonizado em 2012 e encaminhado para sucata sem comunicação ao órgão de trânsito... Contudo, é possível resolver de forma simples junto ao Detran de sua cidade, sem necessidade de ajuizamento de ação... Uma pessoa teve seu veículo furtado ou o perdeu em acidente com perca total e, depois de anos sem ter efetuado a comunicação no Detran, verifica que constam diversos débito em aberto junto a esse veículo

Independente de qual tipo de inventário você for fazer será necessário a representação de um advogado... Em rápidas palavras: é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. E quem pode ser inventariante... herdeiros Após cumprida toda essa caminhada com êxito, os bens, finalmente, são dos herdeiros, bastando tão somente levar o formal de partilha ao cartório para registrar propriedade de imóveis, ou o Detran

Quais são os documentos necessários para fazer um inventário em cartório... É possível fazer em cartório o inventário de bens situados no exterior? Se o falecido deixar bens situados no exterior não é possível fazer o inventário por escritura pública. Quanta custa... Para transferência dos bens para o nome dos herdeiros é necessário apresentar a escritura de inventário para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no Detran (veículos), no Cartório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais constante na obrigação da revendedora de transferir o registro de veículo, tirando do nome de terceiro... O juízo de primeiro grau condenou a revendedora e o comprador a transferir o registro do veículo junto ao Detran, a pagar as multas e encargos e a indenizar o motorista por danos morais em R$ 2 mil... O carro foi vendido e o comprador também não transferiu para si a propriedade do veículo em questão junto ao Detran, o que resultou na permanência do nome do motorista como proprietário do bem, ensejando

Muito pelo contrário, limita-se a desempenhar uma obrigação que lhe foi expressamente confiada pela CF... tolerou durante todos esses anos e ainda providenciou a instalação de vários serviços e equipamentos públicos, como pavimentação de ruas, iluminação pública, linhas de ônibus, praça pública, posto do DETRAN... Ocorre que o § 10 do mesmo dispositivo legal abre a possibilidade de a parte se fazer representar por meio da outorga de procuração com poderes específicos para negociar e transigir: "A parte poderá constituir