Os Governadores de Estado e do Distrito Federal, em Particular em Notícias

DIREITO CONSTITUCIONAL – MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – PERDA DE POSTO, PATENTE OU GRADUAÇÃO – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL – PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS... de vice-governador pela Assembleia Legislativa... A Constituição Federal de 1988 prevê que a eleição de governadores e vice-governadores deve ocorrer de forma simultânea, sendo a do vice decorrência dos votos recebidos pelo titular

Desse modo, a deliberação afetou ato que já se havia consolidado na formulação, pelo Governador de Estado, de sua vontade político-jurídica consubstanciada no ato de nomeação... Narra que foi escolhido dentre os três candidatos integrantes da lista tríplice para a escolha do desembargador indicado pela classe dos advogados; na mesma data, o Governador do Estado efetuou a nomeação... Nomeação pelo governador. Ato complexo. Situação jurídica já consolidada

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu reformar uma sentença e afastar o pagamento de indenização por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a... De acordo com os autos, o Incra retomou um lote no assentamento Governador Janary, em Tartarugalzinho/AP, ao argumento de que o terreno estava sendo explorado por outra pessoa que não o agricultor que... O autor da ação obteve sentença favorável prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá que determinou o pagamento de indenização de R$26.000,00 relativamente às benfeitorias

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL – DIREITO SOCIAL À MORADIA Validade do programa Bolsa Aluguel no Estado do Amapá ADI 4.727/DF , relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão... Nesse contexto, o encerramento do diferimento do tributo pode ser alvo de deliberação pelos estados federados e pelo DF e não evidencia ofensa a preceitos constitucionais. ____________________ Referências... ou do Distrito Federal a amparar a instituição ou a cobrança do imposto nessas hipóteses

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0001287-53.2013.4.01.3823 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA... TRF-1. 4. Apelação e remessa necessária não providas. ( AC 1000063-03.2015.4.01.3400 , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/09/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO... Ao contrário da licença para tratar de interesses particulares (artigo 91), que impõe taxativamente ser" a critério da Administração "," não estar em estágio probatório "e por" prazo de até três anos consecutivos

Do dispositivo não se extrai o entendimento de que a taxa de ocupação só é devida caso exista prévia autorização formal do Governador do Distrito Federal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Diante do fato de, efetivamente, não haver na Lei Complementar Federal delegação a Estados ou ao Distrito Federal poderes para, após a vigência da Constituição Federal de 1988... Sendo o particular detentor de má-fé de bem público, haverá de responder, entre outras obrigações, por todos os frutos que o Estado deixou de perceber, na forma do art. 1.216 do Código Civil , cujas disposições

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, o ora paciente" na qualidade de Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, entre os... de 2010 e, na época da suposta prática do crime, ocupava o cargo de Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal... Por fim, o pedido liminar está prejudicado pela perda superveniente do objeto (artigo 21, inciso IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), já que a eleição para o cargo de Governador do DF

competir, privativamente, ao Governador do Estado ou dirigente superior de autarquia ou fundação, a aplicação da penalidade de demissão e cassação de disponibilidade... Com efeito, verifica-se a incompetência originária do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul para aplicar penalidades aos servidores vinculados aos entes descentralizados daquela unidade federativa... Segundo a lei de regência, as atividades de cooperação federativa poderão ser desempenhadas não só por militares dos Estados e do Distrito Federal, mas também por servidores das atividades-fim dos órgãos

Ressaltou que, em suma, supostas infrações penais praticadas pelo então Vice-Governador, hoje Governador do Estado do Rio de Janeiro, naquela primeira condição, não atraem a competência originária do STJ... pelos danos sofridos por particulares... DESTAQUE A lesão ou ameaça de lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se caracterizam em demandas de cobrança do seguro DPVAT , salvo exceções particulares, após

RESUMO: É inconstitucional a atribuição de iniciativa privativa a governador de estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual... PLENÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO – REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – ORDEM SOCIAL – SAÚDE: Requisição administrativa de bens ou serviços públicos - ADI 3454/DF... O permissivo constitucional para a requisição administrativa de bens particulares, em caso de iminente perigo público, tem aplicação nas relações entre Poder Público e patrimônio privado, não sendo possível