Pagamento de Salário por Fora em Notícias

O pecúlio pode ser recebido pelo preso durante o período de cumprimento da pena, por meio de trabalho executado dentro ou fora do presídio... se destine a garantir o pagamento de verba alimentícia... Ao STJ, a defesa alegou que o artigo 833 , inciso IV , do CPC estabelece que remunerações e pecúlios são impenhoráveis, a não ser que ultrapassem o valor de 50 salários mínimos por mês ou que a penhora

O pecúlio pode ser recebido pelo preso durante o período de cumprimento da pena, por meio de trabalho executado dentro ou fora do presídio... se destine a garantir o pagamento de verba alimentícia... Ao STJ, a defesa alegou que o artigo 833 , inciso IV , do CPC estabelece que remunerações e pecúlios são impenhoráveis, a não ser que ultrapassem o valor de 50 salários mínimos por mês ou que a penhora

Honorário recebido como pagamento de serviços não é coisa alheia devolvível, mas salário pago a profissionais... Quando procurado pela vítima para disponibilizar as informações sobre o andamento do processo, o réu forneceu um número de um processo inexistente (fls. 183), já que a ação judicial nunca fora ajuizada... Mediante a contratação e outorgado o instrumento de procuração, cuja cópia não fora transmitida pelo denunciado a Ana Paula, foi cobrado o valor de R$700,00 (setecentos reais) a título de honorários advocatícios

além do pagamento de férias vencidas e em dobro, diferenças salariais, FGTS acrescido da multa de 40%, entre outros benefícios... A juíza Lygia Maria Godoy, da 9ª Vara do Trabalho de Natal, porém, não acatou a tese da defesa e, após analisar as provas e os depoimentos, concluiu que “a reclamante fora submetida a trabalho análogo... nasceram, ela começou a acumular o cuidado da casa da mãe e de uma das filhas, que ocupavam uma casa vizinha e foi morar em um quarto construído no terreno da família, cujo aluguel era descontado de seu salário

Sendo assim, mostra-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados... Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Tema 1170... como também as arrecadadas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, e incidentes sobre a folha de salários

(Imagem: Freepik) Além disso, a alegação de despejo por falta de pagamento de aluguel devido à não recepção de salários também foi refutada... O ex-empregado da MRV alegava ter sido despejado de sua residência por falta de pagamento do aluguel, decorrente da ausência de salários durante "limbo previdenciário", supostamente causado por um acidente... Entretanto, ao examinar os detalhes do caso, a juíza identificou inconsistências na cronologia dos eventos relatados pelo autor, particularmente sobre a suposta lesão no tornozelo, que teria acontecido fora

boleto correspondente à quase totalidade de seu salário, tais dados não passam de ilações sobre a habitualidade na prática delitiva... Escorreita a decisão do Superior Tribunal de Justiça que julga prejudicado writ impetrado contra decisão da Corte Estadual que já fora impugnada por meio de agravo em recurso especial, ao qual negado provimento... Ressalte-se, ainda, que, embora o juízo de origem tenha feito menção à não alteração do objeto social do empreendimento do paciente e à incongruência entre a renda por ele declarada e o pagamento de um

Acidente em ambiente doméstico Na ação, a trabalhadora afirmou que fora contratada, em maio de 2011, para fazer serviços gerais de limpeza na CV Sports e na residência do sócio... juízo da Vara do Trabalho de Guaíba reconheceu o acidente de trabalho e condenou a empresa a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e pensão, em parcela única, calculada em 31,25% do último salário... ter adotado medidas de segurança e fiscalização, o TRT aumentou a indenização por danos morais para R$ 20 mil e aplicou um redutor de 20% sobre o valor apurado a título de dano material, já que o pagamento

Comprovante de vencimento ou salário mensal dos proprietários do imóvel, igual ou inferior a três salários-mínimos, como contracheque, carnê ou declaração expedidos pelo órgão pagador, referente ao último... vencimento, contendo explicitamente o mês de referência, o valor do pagamento e a origem do benefício... Caso a isenção seja concedida, o beneficiário estará isento do pagamento do imposto durante o período determinado pela legislação municipal. 5

Afinal, o motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas... Pagamento devido pelo ente público... Presume-se, assim, como valor indispensável para tanto a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos