Resumo. Informativo 672 do STJ.
Bem determinado. Ausência de nulidade. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse... Quanto ao ponto, esta Corte já decidiu que "[a] prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica a ausência de interesse processual no pedido de habilitação do... Ausência de efeitos sobre as relações jurídicas e direitos. Embargos de terceiro. Recurso incabível