Pedido de Bloqueio de Cnh em Notícias

Portanto, a decisão concluiu que o bloqueio da CNH sem a instauração de um processo administrativo era arbitrário e ilegal... A parte autora questionou o bloqueio de sua CNH por irregularidades administrativas, alegando que tal medida era ilegal, e buscou sua anulação... No entanto, o ponto central do litígio residia no fato de que o bloqueio da CNH ocorreu sem que houvesse um processo administrativo prévio para apurar as irregularidades

Entretanto, o pedido foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9/PR) , pois, no entendimento do juízo ad quem, o bloqueio não representa medida restritiva de direito, mas sim... reclamatória trabalhista já tramita há mais de 05 (cinco) anos e que foram tentados, sem sucesso, todos os meios executivos usuais de consulta de bens, procedendo-se em tentativas de penhoras e de bloqueios

sejam . ”Assim como vimos no caso das medidas atípicas para constrição de bens, recentemente debatido no STF, como por exemplo a possibilidade de apreensão de CNH e passaporte”, finalizou... Embora o credor pedisse um bloqueio de 30% do salário, os desembargadores entenderam que o percentual de 10% seria “capaz de assegurar paulatinamente o adimplemento da dívida, sem prejuízo de outras tentativas... A 4ª Câmara de Direito Público do TJSP concordou com um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e liberou a penhora de 30% da aposentadoria de um ex-vereador de Assis para o pagamento

Bloqueio de valores via sistema BACENJUD. Bloqueio anterior à concessão de parcelamento fiscal. Manutenção da constrição... Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio... DESTAQUE O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior

Segundo as informações do processo, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do trabalhador havia sido bloqueada porque ele transpôs um bloqueio policial e fugiu quando dirigia uma motocicleta particular... O processo envolve ainda outros pedidos. Também participaram do julgamento os desembargadores Roger Ballejo Villarinho e Rosane Serafini Casa Nova... Com esses fundamentos, a decisão negou o pedido de extinção do contrato de trabalho por justa causa. Para os desembargadores da 1ª Turma do TRT-4, no entanto, não houve quebra da isonomia

Lembremos que a citada, Colenda Câmara, é uma das poucas do TJSP que admite a suspensão de CNH e Passaporte de Devedores... A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na segunda-feira (13), decisão do juiz Luiz Gustavo Esteves, da 11ª Vara Cível, que negou pedido de desbloqueio de publicações... comportamento adotado pela empresa, “mas o exercício legal do direito em face da violação das regras de utilização do sistema, não se cogitando de censura prévia, mas apenas e tão somente opção de bloqueio

Os pedidos foram negados em primeiro e segundo graus... Diante disso, o juízo determinou a apreensão da CNH e do passaporte do executado... Entre as medidas que a Justiça vem adotando com essa finalidade estão a apreensão de documentos e o bloqueio de cartões de crédito

Requereu, ainda, que o sindicato se abstivesse de toda forma de bloqueio, tanto na saída das garagens, nas vias públicas e nos terminais de passageiros... Em pedido de tutela cautelar antecedente, pediu a declaração da abusividade da paralisação e a manutenção em circulação de todos os veículos de ônibus do sistema, sob pena de multa... Processo: ROT-1002133-21.2020.5.02.0000 Fonte: TST Veja Também: [E-Book] 100 Modelos de Defesa e Recursos de Multas de Trânsito, Suspensão e Cassação da CNH! CLIQUE AQUI para Baixar

Dentre os pedidos do trabalhador negados pelo colegiado, porém, estão “a suspensão da CNH, cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito dos executados e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa... O pedido tinha sido negado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Assis, sob o argumento de que “o resultado obtido na pesquisa já realizada não apontou indícios de patrimônio para exaurimento da execução”... O relator também acolheu o pedido do trabalhador de “expedição da certidão de protesto e inclusão do CPF dos executados no cadastro do SERASAJUD”, por se tratar de uma “reclamação trabalhista ajuizada

-EPP também foram levados a bloqueio"( HC 45.3870/PR , Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15.8.2019)... Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Previsão feita no art. 139 , IV , do CPC/2015 . Medidas executivas atípicas. Aplicação em processos de improbidade. Observância de parâmetros... Destaque A apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal não é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens