Pedido de Extensão de Benefício Concedido a Corréu em Notícias

EXTENSÃO DE BENEFÍCIO SUPOSTAMENTE CONCEDIDO A CORRÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E INSURGÊNCIA QUANTO AO ART. 316 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO... Ademais, a Defesa nem sequer demonstrou que foi deferido ao corréu qualquer benefício que viabilizasse a aplicação do referido dispositivo processual

Decisão Monocrática HABEAS CORPUS Nº 777395 - SC (2022/0326118-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício... HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1... Ordem concedida, ex officio, para declarar a inépcia da denúncia no que se refere ao paciente e, por extensão, ao corréu Marco Antônio Pacheco e, apenas em relação a estes, anular, ab initio, a Ação Penal

No caso, estando os pedidos da ação originária estritamente vinculados a acordos coletivos de trabalho, com pedido primordial de restabelecimento do regramento anterior do benefício de plano de saúde de... Ou seja, na primeira hipótese legal, uma vez concedido o benefício, o segurado tem dez anos desde o dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação para insurgir-se contra eventual ilegalidade... Nesta Corte, já desde há muito, a jurisprudência tem reconhecido que o termo inicial da decadência, nos pedidos de revisão de benefício com base em sentença trabalhista, é o trânsito em julgado do decisum

E embora ele mesmo, Janot, tivesse pedido a extensão desse prazo para mais dois meses, no que foi atendido pelo ministro Luiz Edson Fachin... concedidos aos irmãos Batista... A jogada de Janot rompeu a lógica: manteve as responsabilidades dos delatores, mas tirou-lhes os benefícios. Enquanto isso, a PGR ficou com os benefícios e se livrou das responsabilidades

A tese acima exposta é, antes de tudo, fruto do bom senso do judiciário, refletida inclusive com extensão por nosso legislativo... de liminar, impetrado em benefício de FRANCISCO DANILO DO NASCIMENTO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ( HC n. 0622399-73.2016.8.06.0000 )... Habeas corpus concedido para desconstituir o trânsito em julgado do acórdão da apelação, apenas em relação ao paciente, e anular o processo a partir da intimação para o julgamento do referido aresto, que

Pleiteou, ainda, o acolhimento dos pedidos iniciais... a algumas mulheres, haja vista que este tem apreciado cada pedido de forma individualizada, inclusive com o deferimento de inúmeros pedidos de cumprimento de prisão preventiva em regime domiciliar com... Neste último, a extensão da ordem a todos os que estavam na mesma situação do paciente transformou o habeas corpus individual em legítimo instrumento processual coletivo, por meio do qual se determinou

Na sequência, a defesa do corréu entrou com o pedido de extensão dos efeitos da decisão... A ministra Laurita Vaz destacou que é possível verificar a identidade fático-processual entre as situações dos corréus, de modo a permitir a extensão do benefício... O corréu alegou que o habeas corpus concedido pela Sexta Turma a outro acusado na mesma ação não tem caráter exclusivamente pessoal, e que por esse motivo poderia ser estendido em seu favor

Na sequência, a defesa do corréu entrou com o pedido de extensão dos efeitos da decisão... A ministra Laurita Vaz destacou que é possível verificar a identidade fático-processual entre as situações dos corréus, de modo a permitir a extensão do benefício... O corréu alegou que o habeas corpus concedido pela Sexta Turma a outro acusado na mesma ação não tem caráter exclusivamente pessoal, e que por esse motivo poderia ser estendido em seu favor

Na sequência, a defesa do corréu entrou com o pedido de extensão dos efeitos da decisão... A ministra Laurita Vaz destacou que é possível verificar a identidade fático-processual entre as situações dos corréus, de modo a permitir a extensão do benefício... O corréu alegou que o habeas corpus concedido pela Sexta Turma a outro acusado na mesma ação não tem caráter exclusivamente pessoal, e que por esse motivo poderia ser estendido em seu favor

Na sequência, a defesa do corréu entrou com o pedido de extensão dos efeitos da decisão... A ministra Laurita Vaz destacou que é possível verificar a identidade fático-processual entre as situações dos corréus, de modo a permitir a extensão do benefício... O corréu alegou que o habeas corpus concedido pela Sexta Turma a outro acusado na mesma ação não tem caráter exclusivamente pessoal, e que por esse motivo poderia ser estendido em seu favor