Pensão Devida a Filha Solteira em Notícias

Contudo, apesar de tamanha discrepância, o Rioprevidência não tem tomado as devidas providências para atualizar os contracheques das pensionistas filhas solteiras, viúvas ou companheiras , mesmo com o... Em primeiro lugar, vale a pena ressaltar que essas pensões têm sido pagas com uma defasagem impressionante, que pode chegar a mais de 90% em alguns casos... Atualização e pagamento dos atrasados: O caminho é a Justiça O Rioprevidência não vem atualizando corretamente essas pensões e tampouco pagará os atrasados de cinco anos pela via administrativa, devido

A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente... Outrossim, em se tratando de filha solteira, maior de 21 anos, somente perderá a pensão temporária no caso de ocupar cargo público permanente. IV... Acrescenta, contudo, que foi surpreendida com a interrupção abrupta do pagamento de sua pensão, sob o fundamento de que alcançou a maioridade, sendo certo que a Lei n.º 3373 /58 determina que a filha solteira

"Diante deste cenário, a autora tem direito de receber a pensão de seu falecido pai, não na condição de filha solteira, mas sim na condição de filha que se tornou viúva após o falecimento do pai, e que... A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Palhoça que estendeu o direito de pensionamento de um ex-servidor público em favor da filha após a morte de sua mãe... O caso, concluiu, é de procedência parcial do pedido, com a concessão da pensão requerida nesta ação, mas com a cessação daquela que recebia pela morte de seu marido

Na decisão de agora, a juíza federal Andrea de Araújo Peixoto lembrou decisão do ministro Edison Fachin, do STF, que, em 2017, decidiu manter a pensão de todas as filhas solteiras de servidores públicos... A benesse teve por base a lei que protegia filhas solteiras. Passaram-se 50 anos e, atualmente, a aquinhoada tem 65 de idade... civis federais que permanecerem solteiras e não forem ocupantes de cargo público permanente

Acórdão 3580/2018 Primeira Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Pensão especial de ex-combatente. Filha maior solteira. Marco temporal... É ilegal a concessão de pensão especial de ex-combatente (art. 53, inciso III, do ADCT) a filha maior de 21 anos e não inválida de instituidor falecido após o início da vigência da Constituição Federal... Acórdão 2871/2018 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Aposentadoria proporcional. Proventos. Atividade-meio. Gratificação de desempenho. Pensão civil

O benefício é regulado pela Lei 3.373 /1958, que prevê que a filha solteira maior de 21 anos só perde a pensão temporária quando ocupar cargo público permanente... por morte a filhas de servidores públicos solteiras e maiores de 21 anos... Com base no novo entendimento, a corte de contas fez auditoria que identificou mais de 7 mil pensões com indícios de irregularidade — filhas solteiras que possuem renda própria de empregos na iniciativa

O benefício é regulado pela Lei 3.373 /1958, que prevê que a filha solteira maior de 21 anos só perde a pensão temporária quando ocupar cargo público permanente... por morte a filhas de servidores públicos solteiras e maiores de 21 anos... Com base no novo entendimento, a corte de contas fez auditoria que identificou mais de 7 mil pensões com indícios de irregularidade — filhas solteiras que possuem renda própria de empregos na iniciativa

O benefício é regulado pela Lei 3.373 /1958, que prevê que a filha solteira maior de 21 anos só perde a pensão temporária quando ocupar cargo público permanente... por morte a filhas de servidores públicos solteiras e maiores de 21 anos... Com base no novo entendimento, a corte de contas realizou auditoria que identificou mais de sete mil pensões com indícios de irregularidade – filhas solteiras que possuem renda própria de empregos na iniciativa

O benefício é regulado pela Lei 3.373 /1958, que prevê que a filha solteira maior de 21 anos só perde a pensão temporária quando ocupar cargo público permanente... por morte a filhas de servidores públicos solteiras e maiores de 21 anos... Com base no novo entendimento, a corte de cointas realizou auditoria que identificou mais de sete mil pensões com indícios de irregularidade – filhas solteiras que possuem renda própria de empregos na

Porém, em 2016, o Tribunal de Contas da União decidiu que a pensão por morte concedida sob a Lei 3.373 /1958 só é devida à filha solteira maior de 21 anos se ela dependia economicamente do pai na época... A Lei 3.373 /1958, revogada pela Lei 8.112 /1990, autorizava que filha solteira só deixaria de receber o benefício se assumisse cargo público... Já no julgamento do MS 22.604 , os ministros concluíram que não se pode alterar pensão já consolidada