DOUInforme 23.05.2018

Brasília, 23 de maio de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.380, DE 22 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 23 de maio de 2018.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 273, DE 22 DE MAIO DE 2018

Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas

Primárias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 22 de maio de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 274, DE 22 DE MAIO DE 2018

Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 22 de maio de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 275, DE 22 DE MAIO DE 2018

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas

Primárias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 22 de maio de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 276, DE 22 DE MAIO DE 2018

Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 22 de maio de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 277, DE 22 DE MAIO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 2º bimestre de 2018, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 22 de maio de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CASA CIVIL

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 521, DE 22 DE MAIO DE 2018

Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para produtos extrativos para o ano de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 23 de maio de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 4, de 15 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de maio de 2018, Seção 1, páginas 4 a 7, onde se lê: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIAGERAL

FEDERAL, leia-se: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 23 de maio de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Depósitos Judiciais. GRU.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA N. 754, DE 21 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de

2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quarta-feira, 23 de maio de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública. Trabalho e Previdência.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA

RESOLUÇÃO N. 1, DE 10 DE ABRIL DE 2018

Veda a concessão de garantia da União a operações de crédito interno e externo cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou não vedem expressamente a possibilidade de securitização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quarta-feira, 23 de maio de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO N. 2, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Dispensa as operações de crédito, as reestruturações e os aditamentos contratuais de dívidas a serem realizados no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da observância dos critérios estabelecidos por esse Comitê de Garantias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quarta-feira, 23 de maio de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Recuperação Fiscal.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 15, DE 18 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre as atividades ou empreendimentos desenvolvidos pelos povos indígenas em suas próprias terras, ou de iniciativa do Poder Público em terras indígenas cujos beneficiários são as comunidades indígenas, não sujeitos ao licenciamento ambiental

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quarta-feira, 23 de maio de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 136, DE 22 DE MAIO DE 2018

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 34.314.995.803,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quarta-feira, 23 de maio de 2018.

Tags: Planejamento Orçamentária e Financeiro.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 142, DE 22 DE MAIO DE 2018

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-65, quarta-feira, 23 de maio de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 713/2018 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Teto constitucional. Base de cálculo. Vantagem pessoal. Aposentadoria-prêmio.

Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório constitucional também os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/2003, a exemplo da vantagem prevista no art. 184, inciso III, da Lei 1.711/1952 (aposentadoria-prêmio).

Acórdão 898/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Sistema S. Jornada de trabalho. Controle. Folha de ponto. Dispensa.

As entidades do Sistema S possuem autonomia para regulamentar a possibilidade de dispensa de registro de frequência, todavia é necessária a instituição de mecanismos de controles internos, a fim de monitorar e registrar a prestação de serviços dos empregados que excepcionalmente houverem sido dispensados do controle de ponto.

Acórdão 3570/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Acumulação de cargo público. Proventos. Aposentadoria.

A acumulação de proventos somente é admitida quando os cargos, funções ou empregos forem legalmente acumuláveis na atividade.

Acórdão 3580/2018 Primeira Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Pensão especial de ex-combatente. Filha maior solteira. Marco temporal.

É ilegal a concessão de pensão especial de ex-combatente (art. 53, inciso III, do ADCT) a filha maior de 21 anos e não inválida de instituidor falecido após o início da vigência da Constituição Federal de 1988.

Acórdão 3587/2018 Primeira Câmara(Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Remuneração. Decisão judicial. Requisito. Data-base. Plano econômico. Incorporação. VPNI.

O pagamento de vantagem por força de decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos deve observar as seguintes regras: a) não extrapolar a data-base (data de revisão geral de remuneração da categoria) seguinte àquela que serviu de referência ao julgado; b) não se incorporar à remuneração, pois tem natureza de antecipação salarial, a menos que expressa determinação contrária conste na decisão judicial; c) no caso de expressa determinação judicial de incorporação da vantagem, o pagamento deve ser feito na forma de VPNI, em valores fixos, e não percentuais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, subtraindo-se as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei até a absorção integral dessa vantagem.

Acórdão 3877/2018 Primeira Câmara(Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Quintos. Marco temporal. STF. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo.

O efeito suspensivo dado ao RE 638.115/CE, que aguarda julgamento de embargos de declaração no STF, não representa óbice a que o TCU faça cessar o pagamento de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, mesmo que decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

Acórdão 2021/2018 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Quintos. Marco temporal. STF. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo.

O efeito suspensivo dado ao RE 638.115/CE, que aguarda julgamento de embargos de declaração no STF, não representa óbice a que o TCU considere ilegal aposentadoria que contemple a vantagem quintos incorporada após a edição da Lei 9.624/1998.

Acórdão 2369/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Tempo de serviço. Trabalho rural. Averbação de tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Justificação judicial.

É ilegal a averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público apenas com base em justificação judicial, sem a devida comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

Acórdão 2375/2018 Segunda Câmara(Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Tempo de serviço. Advocacia. Magistrado. Contribuição previdenciária. Marco temporal. Legislação.

É vedado o cômputo de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, prestado por magistrados no exercício da advocacia sem a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, ainda que o tempo de serviço tenha sido prestado antes da EC 20/1998, pois essa emenda não liberou das contribuições previdenciárias aqueles que já eram obrigados por lei a efetivá-las, como é o caso dos advogados, que são segurados obrigatórios da previdência social desde a edição da Lei 3.807/1960.

Acórdão 2526/2018 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Quintos. Alteração. Função de confiança. Base de cálculo.

A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo da incorporação.

Acórdão 2871/2018 Segunda Câmara(Pensão Civil, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Aposentadoria proporcional. Proventos. Atividade-meio. Gratificação de desempenho. Pensão civil.

É ilegal a concessão da gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais e, por conseguinte, nas pensões delas derivadas.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 56. Abril de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (15 DE MAIO DE 2018)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 88/2018, p. 2-37, quarta-feira, 23 de maio de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA N. 7, DE 24 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a composição do Conselho Editorial do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 55, quarta-feira, 23 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Gestão do Conhecimento.

PORTARIA N. 11, DE 21 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre o Regimento da II Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-66, quarta-feira, 23 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

PORTARIA N. 12, DE 22 DE MAIO DE 2018

Designa a Coordenação Científica da II Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo CEJ/CJF, a realizar-se em Brasília, nos dias 13 e 14 de setembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 55-56, quarta-feira, 23 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Gestão do Conhecimento.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CORREGEDORIA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROVIMENTO N. TRF2-PVC-2018/00011, DE 9 DE MAIO DE 2018

Aprova a Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2, Caderno Administrativo, p. 1-79, terça-feira, 22 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

PROVIMENTO N. TRF2-PVC-2018/00012, DE 18 DE MAIO DE 2018

Substitui o Anexo do Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011, de 9 de maio de 2018, que institui a Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2, Caderno Administrativo, p. 79-161, terça-feira, 22 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

PROVIMENTO N. TRF2-PVC-2018/00013, DE 21 DE MAIO DE 2018

Corrige erro material do Anexo dos Provimentos nºs TRF2-PVC-2018/00011, de 9 de maio de 2018, que institui a Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e TRF2-PVC-2018/00012, de 18 de maio de 2018.

Fonte: eDJ-TRF2, Caderno Administrativo, p. 161-239, terça-feira, 22 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

COMISSÃO DE CONCURSOS

RESOLUÇÃO N. 2, DE 18 DE MAIO DE 2018

Institui a Comissão Multiprofissional para os trabalhos específicos de reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência para o XIX Concurso Público de Juiz Federal Substituto da

3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 94/2018, p. 1, quarta-feira, 23 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Inclusão Social.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 477, DE 09 DE MAIO DE 2018 (*)

Dispõe sobre o funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região em junho de 2018, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 110, quarta-feira, 23 de maio de 2018.

(*) Republicada para adequação da disposição no artigo 2º, quanto ao agendamento de videoconferências.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte. Copa do Mundo de Futebol.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 152, DE 21 DE MAIO DE 2018

Define o percentual de participação do TRF da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas, aplicável ao custeio do Plano Privado de Saúde - PPS.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 94.0/2018, p. 1, terça-feira, 22 de maio de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.

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