Pretensão de Fixação de Honorários Prejudicada em Notícias

Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Aplicação. Proveito econômico inestimável... Fixação em ato normativo infralegal. Legalidade. Tema 1136. DESTAQUE É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego... de prazo máximo para se requerer a habilitação ao benefício permite à Administração otimizar o gerenciamento e a alocação dos recursos para o custeio da despesa, previsibilidade essa que ficaria prejudicada

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Honorários advocatícios. Honorários contratuais ad exitum . Efetivo êxito. Julgamento definitivo da causa. Cobrança antecipada. Descabimento... está pacificado o entendimento de que apenas com o art. 3º da Resolução RDC n. 10/2000 é que se veio a estabelecer a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, não sendo possível admitir a fixação... Trazendo o exame da matéria mais especificamente para o direito penal, tem-se que o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas é a saúde pública, a qual não é prejudicada pelo uso medicinal da cannabis sativa

com base no valor atualizado da causa, a Terceira Turma afirma que o proveito econômico, nessa hipótese, se mostra inestimável, a autorizar a fixação dos honorários por equidade... Dessa forma, tendo o presente processo sido sentenciado na vigência do CPC/1973 , e afastada a condenação quando do provimento do recurso especial, a fixação dos honorários de sucumbência não está adstrita... Seguindo essa linha, a Primeira Seção entende que "nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários

associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais"... associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ressalte-se, preliminarmente, que se pode pensar que a fixação de um precedente judicial guarda relação direta com a consolidação da orientação jurisprudencial uníssona e reiterada

No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais há mais especificidades do que para a regra geral das demais despesas lato sensu... Honorários advocatícios. Parâmetro. Inexistência de condenação e de proveito econômico. Valor atualizado da causa. Limites da Lei das Desapropriações... No caso, o ato coator refere-se à fixação do limite máximo de R$ 600,00/MWh (seiscentos reais por megawatt-hora) para o Custo Variável Unitário - CVU, como requisito para habilitação técnica em leilão

Justiça gratuita não afasta condenação de vendedora ao pagamento de honorários (23/08) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais... A fixação do valor, por sua vez, deve levar em conta a dor e o prejuízo experimentados pela vítima e o grau de culpa e a capacidade econômica do autor do ato ilícito... De acordo com a sentença, as férias visam proporcionar não apenas descanso, mas, também, a integração social e familiar do trabalhador, prejudicada em razão do trabalho

Nessa situação, os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (artigo 90 , parágrafo 2º , do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340 /2016)”... com fundamento na Lei nº 13.340 /2016, com a consequente extinção do processo executivo, cada parte deve assumir os honorários advocatícios em relação ao seu respectivo procurador... Segundo a relatora, o referido dispositivo do exige, para a remição da execução, que o executado pague ou consigne a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios

Honorários Advocatícios. Não cabimento. CPC/1973... sancionador da conduta do Estado-membro, aplicando-lhe o equivalente a 10% da verba apurada como não aplicada em programas e ações de saúde, sob o argumento de que feriria" o limite da razoabilidade a fixação... constituição válida, visto que, repita-se, a desistência apresentada antes da citação, faz com que o processo principal (execução) seja extinto precocemente e a demanda incidental (embargos) fique prejudicada

A ação cautelar de seqüestro de bens mostrou-se necessária para preservar o direito da autora a eventuais bens e valores, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios . 10... COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Tendo em vista a sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios , de acordo com a Súmula n. 306 do STJ. Preliminar prejudicada... Fixação desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Valor fixado na sentença está de acordo com o padrão adotado por esta Câmara em casos análogos

não seriam prejudicadas e o processo atingiria sua finalidade sem o indesejável e excessivo apego ao formalismo... Fixação no despacho inicial. Título executivo. Execução nos próprios autos. Possibilidade... e na necessidade de fixação de um novo valor em razão de modificação de suas condições não está abrangida pela convenção anteriormente firmada