Preterição de Candidato Aprovado em Concurso Público em Notícias

DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO – SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DO CARTÓRIO Serviço notarial e de registro: prazo para a troca de substitutos por profissionais aprovados em concurso público... em concurso público ( CF/1988, arts. 37, II, e 236, § 3º) deve ser efetivada em até seis meses, contados da conclusão deste julgamento... possibilidade de os tribunais de justiça indicarem substitutos ad hoc quando não houver, entre os titulares concursados, interessado que aceite a substituição, sem prejuízo da imediata abertura de concurso público

A nomeação em cargo público só é garantida a candidato aprovado dentro das vagas divulgadas em edital ou preterido quanto à ordem de classificação... Mera expectativa - Assim, o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso ocorre quando a classificação estiver dentro do número de vagas oferecidas no edital; quando o candidato for preterido por... não observância à ordem de classificação; quando aberto novo concurso ou surgirem novas vagas durante a validade do concurso anterior com preterição arbitrária ou imotivada por parte da administração

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou o direito à nomeação e posse de uma candidata aprovada no concurso público do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional... ao candidato negro aprovado a 3ª vaga disponível para nomeação”... Contudo, a Portaria n. 98 do Iphan estipulou que a convocação dos candidatos negros aprovados no concurso seria primeiramente, “para cargos com quantitativos de vagas superiores ou iguais a três”; e “reservada

A Justiça do Rio de Janeiro decidiu que candidato aprovado em 3º lugar em concurso público que oferecia 2 vagas deve ser nomeado após desistência de concorrente... “Passar em um concurso público representa anos de estudo, expectativas e frustrações... Com a vacância, surge ao próximo aprovado direito subjetivo de nomeação e o encerramento do concurso sem sua convocação significa preterição arbitrária, resolveu a 35ª Vara Cível da Capital

Por outro lado, o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito... Conforme já restou decidido pelos Tribunais Superiores, é certo que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital possui direito subjetivo à nomeação... Porém, na hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte do Poder Público – comportamento capaz de revelar a necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame - haverá

Preterição Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) entendeu que a preterição do candidato aprovado em cadastro de reserva em prol de de trabalhadores temporários e a abertura... o concurso público foi realizado com a finalidade de atender necessidades futuras do órgão”, destacou... de novo concurso público para formar novo cadastro elevava a expectativa de nomeação à condição de direito adquirido, diante da inequívoca existência de vagas e da disponibilidade financeira da entidade

Ao julgar apelação do impetrante, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença e concedeu a segurança pleiteada por candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital... Assim, argumentando desrespeito à Constituição Federal e preterição na classificação do concurso, pleiteou a nomeação ao cargo... A nomeação de candidato imediatamente anterior ao impetrante na lista de aprovados, e a desistência deste em tomar posse por motivos pessoais, convola a mera expectativa de direito em direito subjetivo

Se o concurso público fosse uma religião, um de seus dogmas mais sagrados seria o respeito à lista de classificação dos candidatos – um desdobramento do princípio da isonomia no serviço público... ilegal e arbitrária nem gerou direito a provimento em cargo público por candidato aprovado em cadastro de reserva... sobre preterição ao direito público subjetivo de nomeação para o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas oferecidas no edital de abertura, hipótese para a qual o prazo é o previsto

Mapas Mentais para Carreiras Policiais 👉👉👉👉 Conheça esse material que pode lhe ajudar a conquistar a tão sonhada vaga num concurso público de carreira policial... Concurso era para cadastro de reserva O concurso para o cargo de técnico judiciário, especialidade segurança – em que os candidatos foram aprovados –, previa apenas a formação de cadastro de reserva... O magistrado apontou que a jurisprudência do STJ considera que apenas o emprego de comissionados, terceirizados ou estagiários não caracteriza preterição na nomeação de aprovados em concurso ( RMS 60.820

Concurso era para cadastro de reserva O concurso para o cargo de técnico judiciário, especialidade segurança – em que os candidatos foram aprovados –, previa apenas a formação de cadastro de reserva... O magistrado apontou que a jurisprudência do STJ considera que apenas o emprego de comissionados, terceirizados ou estagiários não caracteriza preterição na nomeação de aprovados em concurso ( RMS 60.820... Com esse entendimento, o colegiado negou recurso em mandado de segurança no qual quatro candidatos aprovados em concurso do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) alegavam ter sido arbitrariamente