Princípio da Fungibilidade Agravo de Petição em Notícias

Por ser hipótese de erro grosseiro, esse agravo não está sujeito à aplicação do princípio da fungibilidade, conforme precedentes do STJ ( RHC 159.548 ) e do STF ( HC 217.182 )... Como o recurso cabível contra a inadmissão é o agravo em recurso extraordinário, eventual interposição de agravo interno ou regimental configura erro grosseiro, não passível de aplicação do princípio da... A CORTE DO STJ , DEVERIA ATENDER O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL MÁXIMO , DA PRIMÁZIA DO MÉRITO , EM PRIMEIRO LUGAR , SEMPRE , QUANDO UM JURISDICIONADO ,faz a interposição

Após julgamento monocrático do recurso especial, a contribuinte interpôs agravo interno... O art. 554 do CPC/2015 prevê a fungibilidade entre as ações possessórias - reintegração de posse (que decorre de esbulho), manutenção de posse (decorrente de turbação) e interdito proibitório (em razão... a primeira baseia-se na situação fática possessória da coisa, a segunda se fundamenta em prévia relação contratual locatícia, regida por norma especial, o que consequentemente impossibilita sua fungibilidade

como agravo interno. 2... No mesmo sentido, cito: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso manejado antes do início da fluência do prazo recursal... Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento

Agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade... princípio da fungibilidade recursal... Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ######################################

A turma deu provimento ao recurso para, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, determinar que o tribunal de origem recebesse como apelação a correição parcial interposta pelo Ministério Público... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1728847 REsp 1834215 RHC 154979 RHC 80888 HC 396658 HC 58267 HC 354800 RHC 119520 Fonte: Site STJ Modelos de petições processuais penais... Delatado pode apresentar alegações finais só depois do corréu colaborador Ao julgar o agravo regimental no RHC 119.520 , a Quinta Turma, sob a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, aplicou

Princípio da menor onerosidade. Não incidência... Nos termos dos artigos 1.043 , § 4º , do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição... A desobediência do procedimento previsto no art. 554, §§ 1º e 3º, acarreta a nulidade de todos os atos do processo por violação ao princípio do devido processo legal, ao princípio da publicidade e da ampla

Defendeu, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por haver dúvida sobre qual seria o recurso cabível, não sendo caso de erro grosseiro... legal do recurso cabível, inviabiliza a aplicação do princípio... No agravo interno contra a decisão do relator que não conheceu do recurso, a parte afirmou que, exatamente por ser hipótese de uso vedado do recurso especial, por força da Súmula 7, o recurso cabível seria

Erro grosseiro afasta princípio da fungibilidade recursal Na visão da magistrada, ainda que não houvesse a sentença homologatória da transação no caso em julgamento, o pronunciamento judicial que decreta... em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade"... Sobre a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, requerida pela ex-sócia, Nancy Andrighi observou que, se não há dúvida razoável quanto ao recurso cabível, é inviável a aplicação desse princípio

É incabível, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o qual recai somente nas hipóteses de dúvida objetiva. Isso posto, nego seguimento ao pedido”, determinou o magistrado... Em 1º de abril (Dia da Mentira), Farias ingressou no STF com uma petição intitulada “Agravo Espiritual” e a direcionou às “divindades que eventualmente possam existir como instâncias superiores a este... “Dessa forma, conclui-se que o pleito apresentado carece de fundamentação legal, porquanto não houve observância ao princípio da taxatividade dos recursos

apelação, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, afastando-se a hipótese de erro grosseiro na escolha da parte... Em relação aos demais pontos do recurso, a relatora entendeu que, de fato, a petição inicial e as causas de pedir foram suficientemente claras na delimitação do objeto... Por meio de recurso especial, o autor alegou que o recurso cabível contra a decisão que julga a primeira fase do processo é o agravo de instrumento, e não a apelação