Princípio do Contraditório e Ampla Defesa em Notícias

Um excelente magistrado, preocupado com a conservação das garantias constitucionais e observador feroz do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Após ter seus pedidos negados em primeira e segunda instâncias, o motorista recorreu ao STJ, argumentando que a rescisão foi abrupta, sem notificação prévia, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa... defesa... Ela lembrou que o artigo 6º , VI , da LGPD estabelece a transparência como um princípio fundamental, garantindo que o titular dos dados tenha acesso a informações claras sobre o seu tratamento

O ministro afirmou também que, seguindo os termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o TRE garantiu os princípios do contraditório e da ampla defesa durante todo o processamento e julgamento

"O propósito recursal é decidir se é possível o descredenciamento definitivo de motorista de aplicativo, sem direito ao contraditório, à ampla defesa e à notificação prévia... É entendimento do Supremo Tribunal Federal a necessidade de garantir a eficácia dos direitos fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, também nas relações privadas (RE 201.819, Segunda Turma... A transparência é o princípio da Lei Geral de Proteçâo de Dados s que garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados

Data: 07/06/2024 TJ determina que candidato autodeclarado pardo seja matriculado em universidade 07/06/2024 Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa... “Houve evidente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão que considerou a autodeclaração do autor ‘não válida’ carece de fundamentação e motivação, bem como violação... ao princípio da isonomia, eis que foram adotados critérios diferenciados entre o autor e sua irmã para a definição do fenótipo-modelo autorizador para o ingresso à universidade pelo sistema de cotas”

Em seu voto, o magistrado ainda destaca que a norma prestigia o respeito a dois valores constitucionais: o contraditório e a ampla defesa... Data: 20/05/2024 Lei municipal que determina notificação de motoristas de aplicativo antes de penalidades é constitucional, decide OE 20/05/2024 Garantia do direito à ampla defesa e contraditório... E esta é a hipótese, porque garantir contraditório e ampla defesa aos motoristas não desobedece as regulações nacional e estadual, tão-só prestigia aqueles valores igualmente constitucionais.”

Isso, de acordo com a ministra, atende aos princípios constitucionais de acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa... PJe favorece direito de defesa A ministra salientou, ainda, que o processo é eletrônico e tramita pelo sistema PJe, que facilita o direito de defesa da empregadora, “um escritório de advocacia relativamente... Para Liana Chaib, decidir em sentido contrário “provavelmente fecharia as portas do Judiciário à trabalhadora” e estaria na contramão da razão de existir da Justiça do Trabalho, violando os princípios

A seu ver, negar de forma genérica a um investigado na Justiça militar a possibilidade de celebrar o acordo contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa, da duração razoável do processo e... Ampla defesa Em seu voto pela concessão do pedido de Habeas Corpus (HC) 232254, o ministro Edson Fachin relator) reconheceu a possibilidade de oferecimento do ANPP... O relator observou, ainda, que a denúncia foi oferecida em 2022, após a vigência do Pacote Anticrime, e que a defesa manifestou interesse na celebração do acordo em sua primeira manifestação no processo

entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa... Essa análise não pode ser global, considerando a iliquidez total do caixa, sob pena de prejudicar a ampla defesa." ( HC n. 723.644/SP , relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7... defesa e o contraditório durante a instrução processual, conforme se vislumbrou na espécie. [...]

O Tribunal de origem considerou que o inadimplemento não era razoável pelo comportamento contraditório da devedora em reconhecer a obrigação, pagar por longo tempo, e negar o dever de pagamento por entender... de molde a preservar os interesses de terceiros, (ii) a existência de prazos de invalidação mais exíguos, em virtude da necessidade premente de estabilização das relações societárias, e (iii) a ampla... sepulchri (direito de sepultura) em cemitérios públicos é regido pelo direito público, enquanto o jus sepulchri em cemitério particular é regido pelo direito privado, aplicando-se, inclusive, o Código de Defesa