Princípio do Contraditório e Ampla Defesa em Notícias

o princípio do contraditório e ampla defesa... Por conseguinte, o contraditório e a ampla defesa são normas princípios constitucionalmente assegurados aos litigantes devendo ser observados na realização de qualquer processo... O princípio da ampla defesa é coextenso aos do contraditório e isonomia, porque a amplitude da defesa se faz nos limites temporais do procedimento contraditório

A redação antiga do artigo 212 do Código de Processo Penal rezava o seguinte: "As perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondi...

" O Principio do Contraditório e da Ampla Defesa e o seu Comprometimento da Iniciativa de Projetos Processuais " A nossa Carta Constitucional, no título dos Direitos e Garantias Fundamentais, mais propriamente... Em nome da ampla defesa se poderá produzir provas irrelevantes com o fito de eternizar as demandas judiciais contra os reais e lídimos interesses dos menos favorecidos... e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

do contraditório e da ampla defesa... sido compartilhados pelo MPF, ofendendo, assim, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que a prova foi produzida originalmente no Brasil... Assinalou, ainda, que, além de estarem expressos na Constituição Federal (CF), os princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto em seu momento informativo quanto em seu momento reativo, representam

O art. 2º determina,que a Administração Pública obedecerá aos princípios da ampla defesa e do contraditório... e aos interessados nos processos de competência do Tribunal, a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 183, verbis: Art. 183... A ampla defesa e o contraditório poderão ser exercidos pela parte ou por procurador legalmente constituído nos autos.Não adianta permitir que a parte,simplesmente, participe do processo; que ela seja ouvida

do contraditório e à ampla defesa... Ressalva-se apenas, como advertem os autores, a obrigação da autoridade de respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa quando passava a considerar o indiciado como “acusado”... Assim, ao indiciado, bem como ao investigado ou acusado no procedimento inquisitório, deve se garantir o contraditório e a ampla defesa

O relator concluiu que excluir a possibilidade ao defensor de arrolar testemunhas configura constrangimento ilegal e ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e votou pela concessão... A oitiva havia sido indeferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Oiapoque (AC) apesar de a primeira instância ter permitido à defesa do paciente (acusado no processo) que apresentasse a resposta... A Justiça Federal de Oiapoque/AC deferiu a apresentação de resposta do acusado, mas negou à defesa o direito de arrolar testemunhas ao fundamento da preclusão (perda do direito de se manifestar por não

Mas a CRFB/88 garante o direito ao contraditório e à ampla defesa de quem está sendo acusado de ter recebido de forma indevida o dinheiro... Ao deferir-lhe a pensão por morte, o agente administrativo do INSS entendeu, em juízo sumário, sem abertura de processo administrativo próprio, portanto, sem oportunidade de contraditório e de ampla defesa... AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA E ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. PEDILEF CONHECIDO E NÃO PROVIDO

do contraditório e da ampla defesa... defesa, do contraditório e da oportunidade do respectivo recurso, que integram o núcleo do postulado do devido processo legal substantivo”, afirmou... de suspender o pagamento de benefícios previdenciários – revestidos de nítido caráter alimentar –, sem atenção aos postulados do processo legal administrativo, ofende as garantias constitucionais da ampla defesa

Abaixo, mais detalhes sobre a portaria: – Ampliação do prazo para apresentação de defesa e interposição de recurso, conferindo maior amplitude para exercício do contraditório/ampla defesa... As medidas afirmam os princípios da ampla defesa e da segurança jurídica, ressaltam critérios de transparência das informações dos processos, além de ampliarem, para cinco dias, o prazo para apresentação... e ampla defesa. – O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará ao Delegado Regional Executivo da Superintendência da Polícia Federal do respectivo