Ação contra Caixa Beneficente da Polícia Militar do ES - CBMES
Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita... DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer a Autarquia Ré que seja indeferido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerido, devendo lhe ser imposta a obrigação