Readmissão - Art. 453 da Clt em Notícias

Despedida arbitrária ou sem justa causa ( CF , art. 7º , I ): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453 , caput , da CLT (redação... iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. 3... A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente

Decisão O ministro Barroso ressaltou que o STF tratou da matéria em duas ADIs (1770 e 1721), nas quais se declararam inválidos, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT... Na Reclamação, a trabalhadora alegou má aplicação da decisão do STF na ADI 1770 , que declarou inconstitucional o dispositivo da CLT (parágrafo 1º do artigo 453) que permite a readmissão de empregados... Segundo consta nos autos, ela foi contratada em fevereiro de 2003, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), e dispensada em março de 2012 com a aposentadoria

Decisão O ministro Barroso ressaltou que o STF tratou da matéria em duas ADIs (1770 e 1721), nas quais se declararam inválidos, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT... Na Reclamação, a trabalhadora alegou má aplicação da decisão do STF na ADI 1770 , que declarou inconstitucional o dispositivo da CLT (parágrafo 1º do artigo 453) que permite a readmissão de empregados... Segundo consta nos autos, ela foi contratada em fevereiro de 2003, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), e dispensada em março de 2012 com a aposentadoria

Decisão O ministro Barroso ressaltou que o STF tratou da matéria em duas ADIs (1770 e 1721), nas quais se declararam inválidos, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT... Na Reclamação, a trabalhadora alegou má aplicação da decisão do STF na ADI 1770 , que declarou inconstitucional o dispositivo da CLT (parágrafo 1º do artigo 453) que permite a readmissão de empregados... Segundo consta nos autos, ela foi contratada em fevereiro de 2003, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), e dispensada em março de 2012 com a aposentadoria

Decisão O ministro Barroso ressaltou que o STF tratou da matéria em duas ADIs (1770 e 1721), nas quais se declararam inválidos, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT... Na Reclamação, a trabalhadora alegou má aplicação da decisão do STF na ADI 1770 , que declarou inconstitucional o dispositivo da CLT (parágrafo 1º do artigo 453) que permite a readmissão de empregados... Segundo consta nos autos, ela foi contratada em fevereiro de 2003, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), e dispensada em março de 2012 com a aposentadoria

Decisão O ministro Barroso ressaltou que o STF tratou da matéria em duas ADIs (1770 e 1721), nas quais se declararam inválidos, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT... Na Reclamação, a trabalhadora alegou má aplicação da decisão do STF na ADI 1770 , que declarou inconstitucional o dispositivo da CLT (parágrafo 1º do artigo 453) que permite a readmissão de empregados... Segundo consta nos autos, ela foi contratada em fevereiro de 2003, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), e dispensada em março de 2012 com a aposentadoria

Decisão O ministro Barroso ressaltou que o STF tratou da matéria em duas ADIs (1770 e 1721), nas quais se declararam inválidos, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT... Na Reclamação, a trabalhadora alegou má aplicação da decisão do STF na ADI 1770 , que declarou inconstitucional o dispositivo da CLT (parágrafo 1º do artigo 453) que permite a readmissão de empregados... Segundo consta nos autos, ela foi contratada em fevereiro de 2003, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), e dispensada em março de 2012 com a aposentadoria

Decisão O ministro Barroso ressaltou que o STF tratou da matéria em duas ADIs (1770 e 1721), nas quais se declararam inválidos, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT... Na Reclamação, a trabalhadora alegou má aplicação da decisão do STF na ADI 1770 , que declarou inconstitucional o dispositivo da CLT (parágrafo 1º do artigo 453) que permite a readmissão de empregados... Segundo consta nos autos, ela foi contratada em fevereiro de 2003, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), e dispensada em março de 2012 com a aposentadoria

O ministro Barroso ressaltou que o STF tratou da matéria em duas ADIs (1770 e 1721), nas quais se declararam inválidos, respectivamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT... Na Reclamação, a trabalhadora alegou má aplicação da decisão do STF na ADI 1770 , que declarou inconstitucional o dispositivo da CLT (parágrafo 1º do artigo 453) que permite a readmissão de empregados... O primeiro admitia a readmissão após a aposentadoria, e o segundo considerava extinto o vínculo de emprego a partir da concessão do benefício

Quanto ao mérito, na ADI 1.770 , o STF decidiu que é inconstitucional o § 1º do art. 453 da CLT , que trata de readmissão de empregado público aposentado por empresa estatal... Já na ADI 1.721 o STF declarou inconstitucional o § 2º do art. 453 da CLT , que impõe automática ruptura do vínculo de empregado aposentado por tempo de contribuição proporcional. 4