Reduçao de Carga Horária e Vencimento dos Servidores em Notícias

Vitórias parciais O juízo de primeiro grau atendeu parcialmente ao pedido e determinou a redução da carga horária para quatro horas diárias, no turno da manhã, sem necessidade de compensação e sem redução... Gêmeas tinham três anos de idade quando foram diagnosticadas com TEA A bancária, moradora de Alegrete (RS), é empregada da instituição desde 2006 e exerce a função de supervisora administrativa, com carga horária... Ao aplicar por analogia a regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais ( Lei 8.112/1990 ) que possibilita a redução de jornada de quem tem filho com deficiência sem a diminuição dos

Redução O juízo de primeiro grau atendeu parcialmente o pedido e determinou a redução da carga horária para quatro horas diárias, no turno da manhã, sem necessidade de compensação e sem redução salarial... Requerimento negado A bancária, moradora de Alegrete (RS), é empregada do Bradesco desde 2006 e exerce a função de supervisora administrativa, com carga horária de oito horas e remuneração mensal que inclui... dos vencimentos

DESTAQUE É admissível a redução do valor da multa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente , inclusive aquém do mínimo legal de três salários mínimos... sucessivos precedentes desta Terceira Turma no sentido de que, embora não seja admissível a exclusão da multa ao fundamento de vulnerabilidade e hipossuficiência econômica, é perfeitamente admissível a redução

O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Michel Curi e Silva, determinou que um servidor público estadual tenha a carga horária de trabalho reduzida para 20 horas semanais para... sem diminuição dos vencimentos... O pai requereu administrativamente a redução da jornada, mas teve o pedido negado sob o argumento de que a patologia da criança não se enquadrava na lista de doenças que permitia o acesso a esse direito

Sobre essa situação, há muitos servidores públicos que ingressam no cargo efetivo com carga horária de 40 horas e solicita redução de carga horária (30 ou 25 horas/semanais) para assumir outro cargo efetivo... O STF recomenda que não haja a equiparação dos vencimentos dos servidores públicos estatutários ao salário-mínimo, o entendimento solidifica a interpretação de que, ainda que o vencimento seja inferior... E no âmbito do RPPS, ou seja, para os servidores públicos

Portanto, o colegiado deu provimento ao recurso da trabalhadora para condenar o banco a reduzir de imediato a carga horária da trabalhadora de seis para quatro horas diárias, enquanto houver a necessidade... Assim, o desembargador defendeu a aplicação analógica do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8112 /90)“para garantir a redução da jornada sem a proporcional diminuição dos vencimentos de trabalhadora... Inicialmente, o magistrado observou que ao contrário do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8112 /90) a CLT não dispõe sobre a redução de jornada para acompanhamento de familiares

Portanto, o colegiado deu provimento ao recurso da trabalhadora para condenar o banco a reduzir de imediato a carga horária da trabalhadora de seis para quatro horas diárias, enquanto houver a necessidade... Assim, o desembargador defendeu a aplicação analógica do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8112 /90)“para garantir a redução da jornada sem a proporcional diminuição dos vencimentos de trabalhadora... Inicialmente, o magistrado observou que ao contrário do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8112 /90) a CLT não dispõe sobre a redução de jornada para acompanhamento de familiares

de Jornada (PIRJ), previsto na Resolução 7.350/17 da USP, para diminuição voluntária da carga horária semanal de 40 para 30 horas, com redução proporcional de vencimentos, à razão de 1/4 (um quarto)... Na ação trabalhista, ajuizada em 2018, a profissional pleiteou turno único e ininterrupto de seis horas, sem redução de vencimentos, sustentando que a filha precisa de acompanhamento, inclusive para realizar... A universidade sugeriu que ela aderisse ao Programa de Incentivo à Redução de Jornada, com redução salarial e flexibilização de horários

Ela requereu medida liminar para ter a carga horária ajustada de 40 para 20 horas horas semanais, sem redução da remuneração, e pediu que o benefício se tornasse definitivo... Porém, em agosto de 2017, a redução da carga horária foi negada, por inexistência de previsão legal... Por maioria, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que uma servidora da Prefeitura de São João do Paraíso tenha redução de jornada de 40 horas para 20 horas, com vencimentos

Ela requereu medida liminar para ter a carga horária ajustada de 40 para 20 horas horas semanais, sem redução da remuneração, e pediu que o benefício se tornasse definitivo... Porém, em agosto de 2017, a redução da carga horária foi negada, por inexistência de previsão legal... Apesar de o edital fixar uma jornada específica aos aprovados no certame, essa carga horária diária pode ser relativizada, à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana