Assistência Judiciária Gratuita
No que tange ao porte de remessa e retorno, a expressão ‘custas’ não abrange a expressão ‘porte de remessa e retorno’, embora esta esteja abrangida pela expressão ‘preparo’(89)... Cota nos autos O Defensor Público pode cotar nos autos [art. 44, IX, LC 80/94]... Assim, a regra que isente do pagamento de custas não dispensa o pagamento do porte de remessa e retorno, quando exigido pela legislação pertinente ( CPC , art. 511 , caput)(90)