Requisitos do Mandado de Citação em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, o feito decorre de mandado de segurança ajuizado contra ato do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), objetivando a liberação de caminhão... Requisito de boa conduta. Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura. Inexistência de incompatibilidade pela suspensão sofrida... Seu propósito essencial é assegurar ao condenado a correção de possíveis erros judiciários, exigindo para tanto a comprovação dos requisitos estabelecidos pelo art. 621 do CPP

Requisito de eficácia da garantia entre as partes... Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato... Necessidade de demonstração do requisito da urgência. Aplicação imediata

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública de Estado-membro, consistente na exclusão da... do Recurso Especial 1.201.993/SP ( Tema 444 ), é no sentido de que"a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação... firmado pelo STJ no REsp 1.201.993/SP ( Tema 444 ), no sentido de que"a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação

É que relativamente ao próprio condomínio-credor, dada a natureza propter rem das despesas condominiais, nos termos do art. 1.345 do Código Civil , haverá necessidade de se promover a citação, na ação... Dessa forma, é dever de o condomínio exequente promover a citação do credor fiduciário a fim de que ele venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial para não... condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação

Requisitos... A hipótese, contudo, não apresenta aptidão para preencher a totalidade dos requisitos do "Teste dos Três Passos"... agem em representação processual, não se estendendo tal entendimento aos sindicatos, que agem na condição de substitutos processuais, nem a outras espécies de ações coletivas, como, por exemplo, o mandado

Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Cabimento... Ministro Raul Araújo dando provimento ao recurso especial, para determinar que os juros de mora sobre o valor da condenação e a correção monetária sejam calculados pela taxa Selic, a incidir desde a citação... Mostra-se incidente a regra geral do art. 85 , § 1º , do CPC , que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento, ainda que derivada de mandado de segurança"(AgInt na ImpExe

Requisitos. Compra e venda de mercadoria ou prestação de serviços de natureza mercantil. Ausência... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Executada não encontrada para citação após diligência em 7 endereços distintos. Citação por edital. Ausência de nulidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art

a taxa Selic em casos de ação de indenização decorrente de acidente com passageiro de ônibus de transporte coletivo, em que se determinou a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação... Ministro Raul Araújo dando provimento ao recurso especial, para determinar que os juros de mora sobre o valor da condenação e a correção monetária sejam calculados pela taxa Selic, a incidir desde a citação... Ausência de mandado judicial. Confissão informal. Ausência de qualquer registro em vídeo, áudio ou por escrito. Ausência de fundadas razões. Higidez das provas produzidas. Ônus da acusação

No caso, ao receber a petição inicial o magistrado ordenou sua emenda, porque não foram preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC . O autor apresentou a emenda e, assim, foi ordenada a citação... e não limita a análise do requisito subjetivo... Requisito objetivo. Bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo. Ausência de limitação temporal. Aferição durante todo o histórico prisional. Tema 1161

contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança... orientação desta Corte, quando examinou o tema em três oportunidade Com efeito, o Ministro Eduardo Ribeiro, ao relatar o REsp 20.315 , concluiu que a exigência de acordo prévio entre os proprietários não é requisito... A citação válida da Fazenda Pública, entre outros efeitos, tem o condão de constituí-la em atraso no tocante ao direito que a parte autora entende titularizar (art. 405 do Código Civil de 2002 ), sendo