Responsabilidade Civil do Depositario em Notícias

Isso porque, ainda que a empresa seja de responsabilidade limitada, a determinação judicial, na penhora de faturamento, é dirigida ao depositário para que reserve valores de que já tem a propriedade e... Segunda Turma DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DEPOSITÁRIO JUDICIAL – PENHORA DE FATURAMENTO – DESCUMPRIMENTO... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS – PISO SALARIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – SEPARAÇÃO DE PODERES – ENTES FEDERADOS – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA Agentes

Aplicação do art. 285 do Código Civil... Conquanto o banco/depositário responda objetivamente pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa (sendo, inclusive, nesse sentido o enunciado da Súmula n. 479 /STJ), essa obrigação é solidária... Ou seja, somente o culpado pelos juros decorrentes do ilícito extracontratual (responsabilidade aquiliana, baseada no art. 186 do CC ) deverá suportar o acréscimo, ainda que, sob o prisma das relações

Aplicação do art. 285 do Código Civil... Conquanto o banco/depositário responda objetivamente pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa (sendo, inclusive, nesse sentido o enunciado da Súmula n. 479 /STJ), essa obrigação é solidária... Ademais, a doutrina ressalta que o munus de julgar confere ao leigo responsabilidade, além de provocar-lhe o sentimento de civismo

Depositário particular exerce função pública e tem direito à remuneração Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi explicou que o artigo 149 do Código de Processo Civil (CPC) define como auxiliares... Nos termos do artigo 160 do Código de Processo Civil , essa retribuição é fixada pelo magistrado com base em critérios como a situação dos bens e as dificuldades para a execução do trabalho, não havendo... da Justiça, entre outros, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, os peritos e os depositários – não havendo distinção legal entre depositário público e privado

Por outro lado, o Código de Processo Civil (artigo 161) prevê a responsabilização civil do depositário infiel (que não cumpre a obrigação de guardar o bem e entregá-lo no momento oportuno)... Responsabilidade O ministro lembrou que, de acordo também com a Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o encargo pode ser expressamente recusado... “Logo, a pessoa a quem foi imposto o encargo deve aceitar o ônus decorrente da responsabilidade que lhe pode ser atribuída. Tal aceitação não ocorreu na hipótese”, concluiu. A decisão foi unânime

CPC prevê penhora independentemente da localização do veículo De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, o Código de Processo Civil ( CPC ) estabelece que a penhora se concretiza, em regra, por... prestigia princípios da efetividade e da razoável duração do processo Para Nancy Andrighi, um possível hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega do veículo ao depositário

Quanto ao depositário, a lei não faz distinção entre o depositário público ou o privado... O Código de Processo Civil determina, em seu art. 160 , que a remuneração do depositário será fixada levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Depositário judicial. Guarda e conservação dos bens. Ressarcimento. Remuneração. Tabela de Custas do Tribunal estadual. Obrigatoriedade. Inexistência

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema: Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Limites. Reparação por dano moral... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Depositário judicial. Guarda e conservação dos bens. Ressarcimento. Remuneração. Tabela de Custas do Tribunal estadual. Obrigatoriedade. Inexistência... DESTAQUE: Inexiste obrigação legal de que a remuneração do depositário seja determinada com base na Tabela de Custas da Corte Estadual . REsp 1.833.120-SP , Rel

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Limites. Reparação por dano moral... Quanto ao depositário, a lei não faz distinção entre o depositário público ou o privado... O Código de Processo Civil determina, em seu art. 160 , que a remuneração do depositário será fixada levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução

Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prisão civil. Nulidade. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos... O Estado deve garantir um ambiente que facilite a implementação das responsabilidades pelo descumprimento (item 20), além de adotar todas as maneiras e os meios necessários para assegurar a implementação