Ressocialização do Condenado em Notícias

A execução penal visa a ressocialização do preso, reintegrando-o progressivamente à sociedade... Logo, estão impedidos de gozar do benefício da saidinha apenas os condenados definitivamente após a vigência da lei por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra a pessoa... Após, manteve-se iguais requisitos para a concessão do benefício, ampliando a restrição da benesse aos condenados pelo cometimento de crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra a pessoa (§

Nota-se que a minorante tem raízes político-criminais, pois, concede um favor legislativo ao agente que preenche requisitos preestabelecidos, a fim de propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização... Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 diasmulta, pela prática do delito tipificado no art. 33... Em relação ao reconhecimento do tráfico privilegiado, cabe observar que, nos termos do art. 33 , § 4º da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um

Os senadores também vedaram o benefício para condenados por crime hediondo ou praticado com violência ou grave ameaça... Esse direito dos condenados a regime semiaberto permite até cinco saídas da prisão ao ano, normalmente durante as datas comemorativas... Como funciona: O condenado em regime semiaberto — em que o preso fica em colônia agrícola ou local semelhante — tem o direito de pleitear cinco saídas por ano, de até sete dias cada

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa, como incurso no art. 304 , c/c o art. 299 , ambos do Código... Considerando a primariedade do apelante ao tempo do crime, incide o disposto no art. 33 , § 2º , alínea 'c', do Código Penal , suficiente para a retribuição, prevenção e ressocialização, em caso de descumprimento

Fim da ressocialização Já o autor da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), criticou a versão final do texto... Segundo ele, o projeto aprovado pela Câmara acaba com o mecanismo de ressocialização de presos. “Só sair para estudar e trabalhar não é ressocializar”, disse... Com a mudança enviada pelo Senado, o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa não poderá realizar trabalho externo sem vigilância direta

contribuam para a ressocialização... Em uma sessão recente, o Senado aprovou o Projeto de Lei 2.253/2022, que propõe restrições significativas ao benefício da saída temporária para presos condenados... Além da restrição das saídas temporárias, o projeto também aborda outros temas, como a necessidade de um exame criminológico para a progressão de regime de condenados

Um deles é a exigência de exame criminológico para a progressão de regime de condenados... Pela legislação em vigor, o benefício das saídas temporárias vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto... Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização

É um instrumento essencial para a ressocialização e a reinserção de condenados na sociedade, uma vez que reconhece que, em certos casos, as pessoas podem demonstrar que estão prontas para reassumir plenamente... Entre esses requisitos, depreende-se que é necessário que o condenado demonstre, ao longo desse tempo, um comportamento público e privado que denote uma efetiva e constante boa conduta... A reabilitação é uma medida no âmbito da política criminal que pretende a restauração da dignidade pessoal de indivíduos condenados, bem como a facilitação de sua reintegração na comunidade

salientar que “a criação da minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo ressocialização... Consta nos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão e 900 dias-multa pelo crime previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 (e-STJ fls... se refere à pretensão de aplicação da redutora do tráfico privilegiado, inicialmente, cabe observar que para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, o condenado

salientar que “a criação da minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo ressocialização... Consta nos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão e 900 dias-multa pelo crime previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 (e-STJ fls... se refere à pretensão de aplicação da redutora do tráfico privilegiado, inicialmente, cabe observar que para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, o condenado