Petrúcio entra com nova ação na justiça demonstrando que a lei não poderia retroagir para prejudicar o bancário e, em 2021, conquista novamente sua reintegração.
O entendimento é de que uma nova lei que altere a situação pode retroagir apenas em parte, quando a condenação envolver mais de um crime... Nos casos em que o réu for condenado no mesmo processo por crimes comuns e hediondos, o pacote “anticrime” pode retroagir apenas na parte em que for mais benéfico ao réu
tempo da transmissão com base no valor do IPTU, maior que o valor do negócio firmado, o novo arbitramento demonstra, no mínimo, um erro de direito e mudança no critério jurídico adotado e não pode retroagir
Em relação ao termo inicial, o Tribunal reconheceu, com fundamento no entendimento do STJ, que os efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário devem retroagir à data da concessão, uma vez
No entanto, sustentou o magistrado, deve ser observada a prescrição quinquenal no que se refere às parcelas anteriores que só podem retroagir até cinco anos a partir da data em que a ação foi proposta.
Administração passou a deferir a contagem do tempo especial e a alterar, quando pertinente, o próprio ato de aposentação, com o reconhecimento dos acréscimos financeiros daí resultantes, fazendo-os retroagir
abarca pode retroagir à data da publicação do pedido... Indenização pode retroagir à data da publicação do pedido de patente Embora a pretensão de receber indenização surja apenas a partir da concessão da patente, a relatora ressaltou que o período que ela
abarca pode retroagir à data da publicação do pedido... Indenização pode retroagir à data da publicação do pedido de patente Embora a pretensão de receber indenização surja apenas a partir da concessão da patente, a relatora ressaltou que o período que ela
Dessa forma, a Lei 13.964 /2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal, deve retroagir, por ser lei penal mais benéfica ao réu", afirmou.