Retroagir em Notícias

Pois bem. i) “Retroagir” significa doar o que foi adquirido... O contrato de união estável não retroage nem pode retroagir gerando “perda da meação”, pois se trata de direito adquirido e já incorporado ao patrimônio de seu titular... Correta a afirmação, desde que adotando o regime de separação de bens o casal faça a partilha do patrimônio anteriormente adquirido e, então, por meio de doação, haja a livre disposição. ii) “Retroagir

O que fazer para regularizar a assinatura da carteira profissional de uma empregada doméstica quando não foi anotada na época própria? Para regularizar esta situação você deve assinar a carteira profissional com a data atua, fazer o primeiro recolhimento do DAE (Simples Doméstico) e depois solicitar junto ao INSS que a data de assinatura da CTPS retroaja a data que realmente ela começou a trabalhar. Neste caso o INSS vai calcular as contribuições previdenciárias que estão em atraso até setembro de 2015 e a Receita Federal do Brasil a partir de outubro/2015. Lembre-se que geralmente este débito pode ser parcelado. Abaixo segue um modelo de requerimento que deve ser feito ao INSS: Ilmº Sr. Superintendente do INSS no Estado do Rio de Janeiro. Januário Patrocínio da Silva, brasileiro, casado, empregador doméstico, residente e domiciliado à Rua José do Patrocínio, 87, Tambaú, nesta Capital, vem, mui respeitosamente à presença de V. Sª requerer a retroação da assinatura da CTPS de minha empregada

“O governo não vai retroagir um milímetro. É ir para cima de criminoso. Polícia nas ruas e criminoso na cadeia”, afirmou.

No STJ, o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, afirmou que as “normas editadas após a concessão do benefício previdenciário (oficial ou complementar) não podem retroagir, ainda que mais favoráveis

A primeira instância da Justiça do Trabalho concedeu liminar para a exclusão definitiva do nome da lista, por entender que a portaria não poderia retroagir à data da autuação.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, na sessão de 17 de fevereiro, não retroagir os efeitos financeiros do abono de permanência de um juiz federal, com deficiência, que pretendia que a revisão

Para contemplá-los, o deputado deve deixar claro que a mudança na Constituição não poderá retroagir.

Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a alteração no Código Penal que tornou necessária a manifestação da vítima para o prosseguimento de acusação por estelionato pode retroagir

No recurso, a Riotur requereu a aplicação da Lei nº 13.467 /2017 (chamada Reforma Trabalhista), mas o entendimento do colegiado foi que a lei não pode retroagir para atingir fato já consumado... “O fato de o contrato de trabalho mantido entre as partes continuar em vigor não altera a conclusão do julgado, pois a Lei nº 13.467 /17 não pode retroagir para atingir fato já consumado (...)

A retroação prevista na proposta do TST será aceita desde que o acordo seja assinado até 23/10. 10/04/19 - Em manifestação encaminhada nesta sexta-feira (4) à Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, a Petróleo Brasileiro S. A. informou que, em nome da boa-fé negocial, concorda com a retroação da proposta apresentada pelo ministro Renato de Lacerda Paiva em 19/9, desde que seja aprovada pela categoria e que o acordo seja assinado até 23/10. A empresa concordou ainda com a liberação dos dirigentes sindicais. Na quinta-feira (3), a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) haviam informado ao vice-presidente que levarão a proposta às assembleias, que devem ser convocadas até 22/10. No documento encaminhado hoje, a Petrobras, em resposta a consulta do vice-presidente, disse não ser possível uma nova prorrogação da vigência do acordo anterior e reiterou que cumprirá o rito definido na mediação pré-processual de se manifestar acerca da proposta