Revisão de Aposentadoria por Invalidez em Notícias

Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024. CORTE ESPECIAL Processo EREsp 2.066.868-SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 3/4/2024, DJe 9/4/2024. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015 ). Natureza processual. Contagem em dias úteis. DESTAQUE O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC . INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a saber se o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica material ou processual e se sua contagem é realizada em dias corridos ou dias úteis. O acórdão embargado da Terceira Turma entendeu que o prazo de 30 estabelecido no art. 308

invalidez... A decisão foi tomada em uma ação judicial de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente, na qual o segurado sustentou a inconstitucionalidade do art. 26 , § 2º , III , da EC nº 103 /109 e requereu... dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo, consoante previsto no regime anterior à referida emenda constitucional, bem como o pagamento das parcelas vencidas decorrente da revisão

Afirmando que a pretensão era o mero reexame de provas, a Corte a quo negou provimento ao pedido de revisão criminal... O precatório em tela refere-se a crédito oriundo de indenização devida pelo Estado da Bahia, em virtude da demora na concessão da aposentadoria do impetrante... Nesse sentido, o § 1º do art. 100 da Constituição da Republica não faz remissão a qualquer tipo de indenização fundada em responsabilidade civil, mas especificamente às indenizações por morte ou invalidez

Revisões Periódicas: A situação de invalidez pode ser reavaliada periodicamente para garantir que o segurado ainda atenda aos critérios... A concessão da aposentadoria por invalidez está sujeita a uma série de critérios estabelecidos pela legislação previdenciária... Auxílio-doença: Antes de ser concedida a aposentadoria por invalidez, o segurado pode receber o auxílio-doença durante um período determinado

O objetivo da portaria é liberar os peritos para que consigam realizar o maior número de possíveis de exames periciais para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC (Benefício de... Se enquadram no programa todos os novos requerimentos e os pendentes de análise, inclusive em revisão e recurso... QUEM TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL

Não cabimento de revisão criminal como nova apelação. Soberania dos veredictos... Suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária. Possibilidade. Risco de esvaziamento da decisão cautelar. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação... Assim, a insuficiência ou fragilidade das provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para o cabimento da revisão criminal, conforme previsto nos incisos do art. 621 do CPP

Aprovada pelos ministros do Supremo por 6 votos a 5 em dezembro de 2022, a revisão da vida toda é uma correção na qual os aposentados podem incluir no cálculo de aposentadorias, auxílios e pensões as contribuições... Ele já foi favorável à revisão da vida toda... com as diretrizes para o cumprimento da revisão da vida toda

Sendo eles: Aposentadorias por idade, especial e tempo de contribuição; Pensão por morte; Auxílio doença; Aposentadoria por invalidez; Auxílio acidente... No entanto, uma dúvida muito comum é se a Revisão da Vida Toda vale apenas para as aposentadorias. A resposta para essa pergunta é não... A Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão que leva em conta todo período contributivo do segurado, considerando as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994

Como solicitar a revisão de aposentadoria... Tem direito a revisão às aposentadorias solicitadas por: Idade; Tempo de contribuição; Especial; Pessoa com deficiência; Invalidez; Pensão por morte. Vale a pena solicitar a revisão da vida toda... Tem direito a revisão às aposentadorias solicitadas por: Idade; Tempo de contribuição; Especial; Pessoa com deficiência; Invalidez; Pensão por morte. Quais benefícios podem ser revistos

Benefícios que podem passar pela revisão Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Aposentadoria por idade; Aposentadoria Especial; Aposentadoria por invalidez... Pensão por Morte Como saber se realmente tenho direito de pedir a revisão? Saber que a aposentadoria pode aumentar devido a uma revisão é ótima notícia... Basicamente, para você entender melhor, esses são os três principais critérios para tentar aumentar o valor da sua aposentadoria com a Revisão da Vida toda: Ter a aposentadoria concedida entre 29/11/1999