STF Jan24 - Execução Penal - Prisão Domiciliar Humanitário - Risco de Morte do Apenado
Nesse sentido: "HABEAS CORPUS" - RECURSO ORDINÁRIO - PACIENTE RECOLHIDA AO SISTEMA PENITENCIÁRIO LOCAL - PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DA SENTENCIADA, idosa, QUE sofre de grave patologia cardíaca, com distúrbios... provocado por grave patologia, e o Poder Público não dispuser de meios que viabilizem pronto, adequado e efetivo tratamento médico- hospitalar no próprio estabelecimento prisional ao qual se ache recolhida... inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema